A incidência do ISS sobre ‘e-Games’ está sendo discutida no plenário, para regulamentar a tributação sobre este tipo de competições e eventos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 15 de março, parecer favorável a este projeto de lei.

Agora está mais próximo da realidade que a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos sejam tributados pelo ISS.

O ISS é um imposto municipal e cabe a cada cidade – ou ao distrito federal – decidir o valor da alíquota de cobrança. De acordo com a Lei Complementar 116/03, que regulamenta as regras do ISS, a alíquota deve ficar entre 2% e 5%.

As regras da incidência do ISS sobre e-Sports e e-Games, estipulam que, em vez de o imposto ser recolhido no município onde está o prestador de serviço, será devido ao município do tomador do serviço.

O que se viu para criação dessa discussão sobre a tributação do ISS, foi que a organização de eventos em plataformas virtuais tem movimentado altas quantias que atualmente não são alcançadas pela tributação.

Diversões eletrônicas

A cobrança do Imposto Sobre Serviços, em especial nas atividades de diversões eletrônicas, tem sido pauta de muitas discussões. O governo está tentando acompanhar as novas tecnologias, e cria estes projetos de lei para tentar tributa-las.

O relator da proposta é o senador Jaques Wagner (PT-BA), que deu parecer favorável a matéria, fazendo apenas um ajuste na redação. Eis que ele destaca que a efetividade da nova cobrança dependerá de uma lei futura. Wagner diz que a lei irá obrigar o administrador da plataforma onde se realizam as competições a identificar os participantes. Ele também diz que isso é necessário para que se possa fazer a distribuição do tributo para os municípios devidos.

A tributação sobre os ‘jogos eletrônicos’ alcança tanto os jogos de azar quanto os de habilidade, mas como a exploração dos jogos de azar não é permitida a Lei alcançaria somente os de habilidade.

Então a medida vale para jogos mentais como pôquer e o xadrez, e para competições e eventos que envolvam e-Sports e e-Games.

Jogos de habilidade

O projeto considera como jogos de habilidade aqueles em que “ o resultado é determinado por habilidades mentais ou físicas”. Ou seja, habilidades como força, destreza, perícia, inteligência e domínio de conhecimento e regras do jogo.

O organizador de um evento físico ou online, tem direito a remuneração com base nos valores pagos na inscrição. E as pessoas inscritas ganham fichas de valor fictício com o objetivo de disputar premiações em dinheiro.

Neste sentido, é sobre essa espécie de ‘comissão’ recebida pelos organizadores dos jogos que deve incidir o ISS. Os valores devem ser compartilhados, como citado antes, entre os municípios de domicílio de cada um dos jogadores.

A proposta, segundo Jaques Wagner não aumentam as despesas da União, nem tampouco provocam perda de arrecadação.

Ranking

Um fato interessante é que o Brasil é o 13º país com maior receita no desenvolvimento de games, então já vemos que é realmente um mercado bem movimentado.

As empresas que atuam na área de prestação de serviços envolvendo e-games, estão cada vez mais na mira do governo.

O interessante, voltando a questão dos jogos de azar, é que apesar de a proposta não valer para eles, o texto sugere que caso a exploração seja legalizada o ISS também incida sobre essa prática. Com isso apostas sobre qualquer competição esportiva, podem ser tributadas.

O esporte eletrônico no mundo não é algo tão recente quanto parece, as primeiras competições datam da década de 70. O que acontece, é que com a popularização do streaming o esporte eletrônico cresceu rapidamente.

Agora vemos um mercado onde temos, tanto jogadores, como torcedores que assistem a estas competições e chegam a casa dos milhões.

O competidor nos e-Sports é um profissional, então não é um mero torneio de games, eles recebem pela competição, seja em forma de salário, auxílio custo, ou premiação. Segundo as regras dos e-Sports elas envolvem dois ou mais competidores. As disputas também podem ser de equipes contra equipes, em partidas presenciais ou não.

O competidor joga sempre partidas sincrônicas, ou seja, disputadas pelos mesmos competidores em simultâneo.