Conselho Nacional de Política Fazendária estabelece novos Convênios ICMS
13/02 – COAD
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (09/02) o Despacho SE/Confaz nº 21/2017, que ratifica os Convênios ICMS 4 a 12/2016.
Os referidos Convênios foram celebrados na 273ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de anistia, crédito presumido, isenção, parcelamento de débitos e substituição tributária.
- 13 de fevereiro de 2017
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