06/11 – Maíra Teixeira / iG São Paulo / Brasil Econômico

As principais empresas de banco de dados de inadimplentes do Brasil já dão como certa a derrubada na Justiça da lei 15.659/2015, que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) ao consumidor antes de incluir o nome na lista de inadimplentes. Em encontro realizado na quarta-feira (4), em São Paulo, os birôs e empresas que utilizam seus serviços debateram os prejuízos que a lei impõe aos negócios e falaram sobre a movimentação de seus departamentos jurídicos para conseguir tornar a lei inconstitucional.

Segundo relatos de representantes da Serasa Experian, Boa Vista e SPC, o discurso do setor tem de ser no sentido de que o consumidor é o mais prejudicado pela lei. “Estamos obedecendo a lei, mas primeiro enviamos carta simples sem o aviso de recebimento e já temos um bom resultado, com pagamento das dívidas por quase 50% dos consumidores comunicados”, disse uma representante no evento. A estratégia descrita consiste em economizar num primeiro momento os R$ 3,6 pelo aviso de recebimento, por correspondência. Depois, enviam como manda a lei para tentar receber do restante.

Os cartórios de protestos, por outro lado, comemoram o surgimento da lei, porque a alternativa ao envio de carta com AR é o protesto em cartório – que não custa nada para a empresa credora, apenas para o consumidor que precisa pagar taxas para quitar o débito. Segundo estudo encomendado pela Serasa Experian ao economista do Insper Marcos Lisboa, as despesas de consumidores com cartórios podem chegar a R$ 5 bilhões em um ano com o advento da lei.

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