05/06 – Contabilidade na TV
MP sobre programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas chega ao Congresso
O Congresso Nacional recebeu, nesta quinta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Na proposta, o governo estipulou regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação.
De acordo com a proposição, os contribuintes poderão liquidar as dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017. Além disso, a adesão poderá ser efetuada até 31 de agosto deste ano.
Para aderir ao Pert, o contribuinte deverá estar em dia com as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto permite desconto de juros e multas. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoas jurídicas.
A exclusão do programa se dará caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas; ou não saldar uma parcela, se todas as demais estiverem pagas. A medida provisória ainda concedeu prazo de 30 dias para a Receita e a PGFN regulamentarem o Pert.
Tramitação
A MP 783 será discutida e votada em uma comissão mista. Nesta fase, deputados e senadores poderão apresentar emendas. Depois, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Câmara instala comissão para revisar lei da microempresa
A Comissão Especial que vai analisar o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas foi instalada esta semana, na Câmara dos Deputados.
A proposta analisada pelo colegiado será o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). A Comissão será presidida pelo deputado Carlos Melles (DEM-MG) e o projeto, relatado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
De acordo com a proposição, os produtos sujeitos à substituição tributária, adquiridos por MPEs, pagarão 3,95% de ICMS. Os microempresários alegam que hoje pagam a mesma alíquota exigida das empresas de médio e grande porte quando são submetidos à substituição tributária – em que o contribuinte paga o ICMS de toda a cadeia produtiva em que está inserido.
O projeto ainda visa reduzir a burocracia para abrir e fechar MPEs e estimular novas linhas de crédito voltadas para este setor da economia. Por isso, o texto cria as Empresas Simples de Crédito (ESC), um empreendimento individual exclusivo para o financiamento do setor, com tarifas reduzidas e contratação simples.
Atuação da Fenacon
No dia 10 de maio, a Fenacon organizou um café da manhã, na sede da Federação, em Brasília, com a presença dos deputados federais Otávio Leite e Laércio Oliveira (SD-SE), além da assessoria do deputado Jorginho Mello, para apresentar dados e sugestões para atualizar o Simples Nacional. A apresentação foi feita pelo presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, em parceria com a Fecomércio-RS.
“A Lei Geral é uma norma viva e dinâmica, que precisa ser constantemente aperfeiçoada, inclusive para contribuir com o crescimento econômico do país. E a Fenacon busca sempre contribuir com informações para auxiliar na construção do melhor projeto de lei, com um texto que fortaleça os empreendimentos e, como consequência, favoreça a geração de emprego e renda”, destacou o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
Tramitação
A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões plenárias para votar o parecer. Depois de aprovado, o texto deve passar por dois turnos de votação no plenário da Casa, antes de ser enviado ao Senado. O relator da matéria acredita na aprovação da proposta na Câmara ainda este ano. “Esse projeto traduz um sentimento que está acima dos partidos”, destacou Otávio Leite.
Aplicativo Fenacon
Acompanhe o andamento dos projetos em tramitação no Congresso Nacional baixando o aplicativo Fenacon, disponível gratuitamente para Android, iOS e Windows Phone.
Por Fenacon
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