01/09 – Tiago Miranda / Agência Câmara
Representantes de Secretarias de Fazenda estaduais defenderam, na segunda-feira (31), a garantia de uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com recursos para um fundo de auxílio financeiro previstos na Constituição e não em medida provisória, como sugerido pelo governo federal.
Eles participaram de reunião com o presidente da comissão especial sobre reforma tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
A Medida Provisória (MP) 683/15 cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no ICMS. O Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) vai diminuir perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS. Já o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.
Os dois fundos serão operados pela Caixa Econômica Federal. A criação dos fundos é uma das etapas da estratégia do governo federal para buscar unificar a alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre estados.
A representante da Bahia na Comissão Técnica Permanente (Cotepe) sobre o ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Ely Dantas, afirmou que a necessidade do fundo foi fruto da evolução das discussões no Confaz. Segundo ela, esses recursos sozinhos são “insuficientes para substituir o modelo de benefícios fiscais para diferenciar estados menores”.
Autonomia dos estados
Para o representante do Maranhão na Cotepe, Fábio Miranda, o texto atual do governo retira a autonomia dos estados sobre esses gastos. “Pela MP não teremos autonomia nenhuma. Qualquer projeto estadual desenvolvido pelo fundo vai depender do aval da Caixa. Isso vai demandar tempo e burocracia e isso nos preocupa muito.”
O deputado Andre Moura estuda trabalhar em seu relatório a questão sobre o fundo de desenvolvimento regional e o respectivo financiamento dentro da Constituição. No substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel sobre reforma tributária (PEC 31/07 e 16 apensadas), texto base das discussões da comissão especial, havia a previsão de um fundo constitucional para mitigar perdas dos estados com as mudanças no ICMS.
Alíquota
O representante de São Paulo na Cotepe, Osvaldo Carvalho, sugeriu uma alíquota de 4% para o estado de origem da mercadoria para solucionar a guerra fiscal e o conflito federativo. Representantes de outros estados sugeriram zerar essa alíquota.
Para o relator, ainda é preciso fazer simulações para ver qual seria a melhor alíquota de ICMS a ser adotada. “Existem propostas sobre a alíquota do ICMS e estamos pedindo dados para fazer simulação, já existe uma discussão de 4% que atende estados como SP e RJ. Os estados do Nordeste pretendiam 2%, estamos tentando ver por simulação qual seria o impacto de 3%.”
Alíquotas interestaduais como as praticadas hoje na origem – de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres – dão margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas com a finalidade de atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população.
Prazo
O deputado Hildo Rocha disse que vai pedir mais 15 dias ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para que a comissão possa terminar seus trabalhos, previstos para encerrar já no início de setembro. “Vamos pedir mais 15 dias para concluir o trabalho. A partir daí já vai para o Plenário”, disse.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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