Uma importante demanda defendida pelo Sescon-SP para evitar impactos às micro e pequenas empresas diante da reforma tributária foi atendida. A Resolução CGSN 190/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto, determina que os valores de IBS e CBS apurados e recolhidos pelo regime regular não compõem a receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O Sescon-SP vinha alertando para a necessidade dessa definição. Sem uma previsão expressa, havia o risco de os valores dos novos tributos aumentarem artificialmente a receita bruta considerada para o Simples Nacional, com reflexos na tributação e até nos limites de enquadramento das empresas no regime.

O tema foi levado, inclusive, pelo presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, durante o Summit realizado em São Paulo e junho, em diálogo com representantes da Receita Federal do Brasil. Na ocasião, houve a sinalização de que a questão seria tratada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Agora, a Resolução CGSN nº 190 confirma a medida ao estabelecer expressamente que IBS e CBS apurados e recolhidos pelo regime regular não integram a receita bruta.

A definição é especialmente importante porque, com a reforma tributária, empresas do Simples Nacional poderão optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. Nesses casos, os valores desses tributos ficarão fora da receita bruta considerada para o Simples, evitando que o próprio imposto infle o faturamento da empresa.

A novidade representa um avanço para trazer mais segurança às micro e pequenas empresas neste período de transição.

Também foram publicadas outras normas. A Resolução 191/2026 estabelece, entre outros pontos, a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP optantes pelo regime; a Resolução 192/2026 promove ajustes nas regras de arrecadação e partilha; e a Resolução 193/2026 altera o Regimento Interno do CGSN, inclusive quanto à criação de grupos técnicos de trabalho e à participação de órgãos e entidades na análise de propostas.

por Sescon SP