26/01 – Abnor Gondim / DCI-SP
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Medida Provisória 765/2016 que cria “bônus de eficiência” aos fiscais da Receita Federal e do Trabalho na cobrança de tributos e aplicação de penalidades.
Tanto a OAB quanto entidades empresariais e parlamentares temem que o benefício acabe por estimular a “indústria da multa”. A revogação do bônus é também defendida pelo vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra, que criticou a gratificação em audiência mantida anteontem por representantes do setor com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
“Temos a preocupação que essa medida pode incentivar a indústria da multa e não é o momento para isso. Quando você cria um incentivo às multas, pode ser dificultador para a criação de emprego e recuperação do país”, atacou.
Do encontro também participaram representantes das federações das indústrias de Santa Catarina, Alagoas, Bahia e Pará, além dos senadores José Medeiros (PSD-MT), Rose de Freitas (PMDB-ES), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Cristovam Buarque (PPS-DF)
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