A Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, em conformidade com o Art. 63 da Lei nº. 8.934, de 8 de novembro de 1994 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências), informa que o atendimento para reconhecimento de firma e autenticação de documentos no Posto de Atendimento do Espaço da Cidadania do Shopping Rio Poty, será a partir de 08/04/2019, exclusivamente no horário de 7h40 às 10h00, para que possa dar maior fluxo aos protocolos de processos nesta JUCEPI.
Informamos que segundo o § 3º deste mesmo dispositivo:
Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
E ainda que o protocolo e a tramitação de processos pode ser realizados por meios eletrônicos, com a utilização de assinatura com certificação digital, nos termos da Portaria JUCEPI nº 06/2019, emitida em 07 de fevereiro de 2019.
Por Jucepi
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