PR: Receita estadual disponibiliza aguardada exclusão de contabilista
26/03 – CRC PR
Marcando uma conquista histórica da classe contábil, a Receita Estadual do Paraná acaba de disponibilizar na área restrita de sua página na internet o serviço de exclusão de contabilista. A medida atende a um antigo pleito do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) e das entidades representantes dos contabilistas paranaenses, e faz parte das ações do governo estadual para cumprir o que determina o Decreto nº 12.232/2014, que tem a finalidade de desburocratizar procedimentos.
O objetivo do serviço, voltado exclusivamente aos contabilistas, é possibilitar a comunicação à Receita do fim de vínculo entre o profissional contábil e o estabelecimento para o qual lhe foi atribuída anteriormente responsabilidade técnico-contábil.
“O simples abandono de um empreendimento malsucedido é muito comum. Como a Receita Estadual exige que seja indicado um contador responsável na abertura de uma empresa, quando o cliente abandonava o negócio e desaparecia sem dar baixa, o nome do profissional ficava vinculado como responsável técnico, acarretando uma série de transtornos”, explica a presidente do CRCPR, Lucelia Lecheta. “É importante esclarecer que, mesmo sem movimentação, as empresas que continuam legalmente ativas estão sujeitas a cobranças de fornecedores, de taxas, impostos e obrigações acessórias, entre outras, e tudo isso acabava indo bater na porta do escritório de contabilidade”.
Também é comum que o empresário continue com a empresa em operação, em local desconhecido pelo contador, sem atentar para as obrigações contábeis ou delegando-as informalmente a outro contador. “O profissional que tinha o nome vinculado e não conseguia mais localizar o cliente para cobrar a desvinculação tinha que ficar o tempo todo respondendo perante o fisco. Uma dor de cabeça que agora podemos evitar com poucos cliques”, conta Lucelia, que testou e aprovou o sistema na página da Receita Estadual assim que foi informada de que estava disponível.
Para utilizar o serviço, basta acessar o menu lateral do Receita/PR no link “Cadastro de Contribuintes → Alteração Cadastral → Dados Cadastrais”.
Segue abaixo, para o conhecimento de todos, o comunicado da Receita Estadual do Paraná:
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