O Congresso Nacional, no dia 18 de março, derrubou o veto a vários dispositivos do Projeto de Lei 5638/20, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O referido projeto, agora convertido em lei, garante isenção de tributos sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos por cinco anos e estabelece o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal.

Para entender os aspectos técnicos do programa, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, recebeu, no programa Descomplicando o Legislativo de A a Z desta semana, o advogado Administrativo e Constitucional, Fabio Monteiro Lima, e a consultora jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Raquel Corazza.

Os convidados evidenciaram a importância da regulamentação do programa pelo Ministério da Economia e a prorrogação do prazo de adesão dos hotéis, bares e restaurantes ao Perse.

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Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Por Maria Cecilia da Silva Lima / Fenacon