Com o intuito de aprovar a proposta ainda este ano, a Câmara dos Deputados resgatou esta semana a temática de ampliação dos tetos do Simples Nacional.

Pelo substitutivo divulgado nesta quarta-feira, dia 4, o limite para enquadramento na figura do Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 81 mil para R$ 137 mil anuais; da microempresa de R$ 360 mil para R$ 847 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Visando que esses valores já passem a vigorar em 2022 e serem apurados em 2023, o cronograma previsto considera a apreciação do texto pela Comissão de Finanças e Tributação ainda neste primeiro semestre e a ida ao plenário na segunda metade do ano.

O recém-eleito presidente da CFT, deputado Marco Bertaiolli, em sua posse no fim de abril, destacou sua intenção de votar com a máxima rapidez todas as propostas de estimulo ao empreendedorismo, como é o caso.

Segundo o deputado, os valores dos limites foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde 2008. Este foi o ano de criação da figura do Microempreendedor Individual.

O que é o MEI

O Microempreendedor Individual foi criado com a finalidade de trazer à formalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, que permite ao pequeno empreendedor ter um CNPJ próprio e a possibilidade de emitir notas fiscais. 

Quais os benefícios do MEI

Ao se formalizar e estar em dia com as pendências o empreendedor passa a ter direito a:

– Aposentadoria por idade ou invalidez;
– Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
– Salário-maternidade;
– Cobertura da Previdência Social estendida à família;
– Auxílio-reclusão, para a família;

– Pensão por morte