08/05 – JJ  / Agência Senado / Agência Câmara de Notícias

Por falta de quórum foi adiada a votação da Medida Provisória 629/13 na comissão mista que analisa o mérito do texto enviado pelo Executivo. O ponto de discórdia entre governo e oposição é a renovação do programa Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que beneficia os exportadores de produtos manufaturados com desoneração tributária.

Já no início da reunião, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), pediu destaque para a votação das duas emendas que retomavam o programa, elaborado pelo governo para os anos de 2012 e 2013. Na verificação dos votos sobre o pedido de destaque ficou claro que não haveria parlamentares suficientes para aprovar a matéria na quarta-feira (7).

Impacto na receita

Na tarde de terça, Pimentel pediu vista logo depois da leitura do relatório do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Na reunião desta quarta, ele ressaltou que o bloco de apoio ao governo tem um acordo firmado no sentido de rejeitar projetos e medidas que impliquem diminuição na receita. Ele lembrou que médias e grandes empresas conseguiram a desoneração da folha de pagamentos no que diz respeito à contribuição patronal, que passou a ser calculada em cima do faturamento. Ao mesmo tempo, o setor está sendo favorecido pela alta do dólar em relação ao real, o que de fato valorizou o setor exportador.

“Resolvemos deixar para tratar deste tema em 2015, já com um novo governo. Ao mesmo tempo temos assistido, por parte das empresas que fazem avaliações de risco, toda uma política de desclassificação da nossa economia e das nossas receitas com impacto direto no que diz respeito à dívida pública”, afirmou Pimentel.

O relator Pauderney Avelino justificou o acolhimento das duas emendas que ressuscitam o Reintegra – uma do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e outra do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – alegando que são importantes para manter as exportações brasileiras dentro do valor de mercado.

“O programa Reintegra foi um sucesso e deve ter continuidade, porque nenhum país do mundo, exceto o Brasil, exporta imposto. O Brasil, com esse sistema tributário caótico, exporta tributos pela via cumulativa, como o ISS e, em alguns casos, PIS, Cofins e Pasep. O que estamos propondo é a desoneração tributária do produto exportado”, afirmou.

De acordo com o relator, é inadmissível que o Brasil, em 2014, continue participando com menos de 1% das trocas internacionais. “A cada ano, estamos reduzindo nossa participação nos produtos manufaturados exportados. E a questão tributária é uma das que mais causa entraves à exportação”, avaliou o deputado.

Reintegra

Se for reativado como quer o relator, o Reintegra será prorrogado até 2017. Para isso, as duas emendas precisam ser aprovadas na comissão mista e, depois, nos plenários da Câmara e do Senado. E ainda deve passar pela sanção da presidente da República.

Pelos cálculos de Pauderney, sem o Reintegra, em 2014, os manufaturados brasileiros terão um custo de produção R$ 3 bilhões maior, o que tira a competitividade desses itens no mercado global. O deputado também reclamou da insegurança jurídica que a suspensão de um programa desta natureza gera para os contratos internacionais, a maioria de longo prazo.

Ajuda aos estados

A MP 629, editada em dezembro, transferiu R$ 1,95 bilhão da União aos estados e aos municípios a título de auxílio financeiro. O dinheiro ajudou a estimular as exportações do País e a quitar parte das dívidas dos entes federados. Houve três critérios de prioridade na distribuição dos recursos: dívidas vencidas e não pagas com a União, em primeiro lugar. Depois, as dívidas contraídas com a garantia da União, inclusive empréstimos externos. Por fim, dívidas com entidades da administração indireta federal.

A MP dividiu os quase R$ 2 bilhões respeitando coeficientes atribuídos a cada um dos estados. Depois de receber o dinheiro, o estado deve ficar com 75% do valor e destinar os 25% restantes às prefeituras, conforme a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Não ficou definida a nova data para a votação do relatório da MP na comissão mista. A norma tem vigência até o dia 28 de maio. Se não for votada nas duas Casas do Congresso até essa data, ela perderá a validade.

Íntegra da proposta:

MPV-629/2013