Comissão debate proposta que dá novo tratamento a prescrição no Código Penal
A análise do PL 658/2015 tem origem em processo que nasceu na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (49.0000.2019.000715-9) e que tramita no Conselho Federal. A relatoria do tema, na CEDPP, é da advogada Cristiane Rodrigues de Sá, membro efetivo da comissão.
Por Portal ContNews
- 27 de setembro de 2022
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