O processo de iniciar um negócio não é fácil. De fato, é bastante burocrático e abrange vários aspectos importantes como o nome da empresa, CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), a definição de qual regime tributário será utilizado, qual natureza jurídica, etc. Portanto, às vezes você encontrará a situação cadastral como “CNPJ inapto”.
Além disso, os cuidados não devem terminar quando o processo de abertura do negócio estiver concluído. Ao longo da existência da empresa, devemos cumprir todas as obrigações legais, buscando sempre a continuidade e o respeito à empresa.

Quer fechar sua empresa?
Você precisa ficar atento às situações que podem suspender ou reduzir seu CNPJ por conta da receita federal. Agora, se você está planejando fechar seu negócio, o correto é procurar um contador para solicitar o cancelamento junto ao órgão competente.
Em caso de desligamento do MEI (Microempreendedor da Pessoa Física), o processo pode ser realizado pelo próprio empreendedor diretamente no site gov.br utilizando seu nome de usuário e senha. Em seguida, para iniciar o processo, procure a opção “Baixa Solicitação” que informa sua senha do Simples Nacional. Em seguida, você terá acesso ao formulário baixo, portanto precisará preenchê-lo e, após o processamento da solicitação, poderá emitir seu certificado MEI baixo.

CNPJ inapto: o que significa?
Se o contribuinte deixar de cumprir as obrigações subsidiárias no prazo legal por dois anos consecutivos, pode acontecer que a empresa não consiga realizar o CNPJ.
Este cálculo terá início a partir do ano civil da declaração omitida, portanto é necessário verificar se o pagamento devido se refere a uma dívida mensal ou anual.
Veja alguns exemplos de obrigações mensais e anuais adicionais que, se não pagas, podem resultar no não recebimento do CNPJ por uma empresa:
• Dasn-Simei – depósito anual simplificado para microempreendedores individuais;
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
• DCTF – Declaração de Crédito e Dívidas Tributárias Federais;
• RAIS – Cadastro Anual e Remuneração;
• GFIP – Diretrizes do FGTS para cobrança e informações previdenciárias.
• Contribuições SPED EFD
Esses são alguns exemplos de obrigações auxiliares federais, porém, para evitar esse tipo de situação de CNPJ diante de uma situação tributária, é importante implantar procedimentos tributários dentro da empresa.
Isso pode ser feito com a ajuda de um calendário atualizado de obrigações acessórias e respectivas datas de entrega, consultando regularmente a administração fiscal e outros órgãos sobre a situação fiscal da empresa, tais como:
• Certidão de autorização estadual;
• Certidão de autorização municipal;
• Certidão de quitação de dívidas trabalhistas;
• Certidão de autorização do FGTS;
• Certidão de quitação da Justiça Federal;
• Certidões negativas do INSS.

CNPJ Inapto: Principais consequências para a empresa
A Portaria Normativa RFB nº 1863/2018 lista as principais restrições que as empresas que se encontram em situação cadastral inadequada podem ter, essas restrições são:
• Pode cancelar a carta de registro;
• O documento fiscal eletrônico não é válido;
• O uso registrado para fins de registro não é válido;
• Responsabilidade dos acionistas pela cobrança de dívidas;
• Incapacidade de participar de concursos públicos;
• restrições à participação em novas inscrições;
• Acesso ao Cadastro de Informações de Crédito Não Pago do Setor Público Federal (Cadin).

CNPJ inapto: como corrigir?
O primeiro passo é determinar quais obrigações legais não estão sendo cumpridas em tempo hábil. Isso deve ser feito através do site e-CAC no caminho: Atestado e Situação Fiscal – A ser consultado – Situação Fiscal
As pendências que levam o CNPJ ao status de INAPTO são:
• Relatórios não entregues
• Documentos fiscais incorretos ou não entregues
Uma vez identificadas as questões pendentes, basta apresentar todas as declarações em falta. Verifique novamente com seu CNPJ e verifique novamente a empresa após a entrega da receita federal.
A regularização é processada diariamente e leva em consideração as omissões no relatório de situação fiscal até as 17h para reativar seu CNPJ.
Para evitar isso, é sempre necessário estar atento às datas e cumprir as entregas legais de acordo com as obrigações da empresa.
No caso de entrega não legal e não formalizada, para retirar o CNPJ da situação INAPTO, o contribuinte pode receber intimação e pagar a multa cabível.

Diferença entre CNPJ inapto e inativo
Um CNPJ com status de registro “inativo” significa que não exerceu nenhuma atividade comercial, não operacional, patrimonial ou financeira por um mês. Portanto, se você não realizar nenhuma dessas ações, o CNPJ será desativado.
No caso de CNPJ inativo, é necessário não entregar as obrigações subsidiárias por 2 anos consecutivos.

Tipo de registro
Atualmente, a legislação vigente lista 6 situações cadastrais para uma empresa CNPJ:
• Ativa – Empresa formal que paga e cumpre obrigações acessórias.
• Suspensão – As informações são inconsistentes e a empresa é auditada ou fiscalizada.
• Inapta – empresa que não reporta há dois anos consecutivos.
• Baixada – empresa dissolvida pelo fisco ou pelo contribuinte.
• Nulo: Empresas com informações não conformes, duplicadas em aplicativos municipais e estaduais, ou suspeita de fraude.
• Inativa – nenhuma ação de qualquer tipo por mais de um mês
Concluiu-se, portanto, que, para manter a empresa aberta e cumprir com suas obrigações fiscais, é necessário estar atento às obrigações legais da empresa, realizar corretamente as entregas e coletas devidas nos termos da lei, e acompanhar o nome do órgão. .
Com todos esses cuidados, o CNPJ da empresa permanece ativo sem cobranças ou retrabalhos para os contribuintes.