O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que simplifica as obrigações tributárias acessórias, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro deste ano. O diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, e a assessora parlamentar da Federação, Daiane Rodrigues, acompanharam a votação e explicaram os principais pontos do PLP no programa FENACON no Congresso.

Entre os principais pontos abordados pelo projeto então a disponibilização de uma declaração pré-preenchida para pessoa jurídica, assim como é feito para pessoa física, e a unificação de cadastro e de notas fiscais a fim de centralizar a concessão de informações. 

A simplificação das obrigações tributárias acessórias reduz o tempo gasto pelos profissionais responsáveis pela contabilidade das empresas. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são gastas aproximadamente 1.500 horas por ano no Brasil para o cumprimento das obrigações.

“O projeto tem uma essência muito importante, mas precisamos acompanhar de perto porque, muitas vezes, os projetos têm boas intenções, mas a aplicabilidade fica prejudicada ou dificultada”, ressaltou Diogo Chamun.

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