Saiba mais sobre esse conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social

NOVO ARCABOUÇO FISCAL / REGRA FISCAL

(Projeto de Lei: Regime Fiscal Sustentável)

1. O que é o Novo Arcabouço Fiscal ou Regime Fiscal Sustentável?

É um novo conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos. O principal balizador dessas normas é a fixação de uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que são as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a dívida pública.

2. Como o Novo Arcabouço Fiscal vai funcionar na prática?

Há uma banda (piso e teto) para o crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo entre 0,6% e 2,5%. Isso evita gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem. É um mecanismo que garantirá recursos para o custeamento adequado dos serviços públicos, como direcionamento dos recursos arrecadados da sociedade para gastos prioritários e para a ampliação dos investimentos públicos, sempre com contas sob controle. Isto é, trata-se de um instrumento que visa garantir responsabilidade social com responsabilidade fiscal.

3. Qual é a importância do piso para investimento?

A proposta contém um piso para investimento, de aproximadamente R$ 75 bilhões para 2023, que deve ser mantido em termos reais (isto é, corrigido pela inflação nos anos seguintes). Isso significa que, no mínimo, o investimento público terá seu valor real preservado a cada orçamento anual, evitando, assim, que investimentos importantes sejam cortados em períodos de menor crescimento da receita, como os investimentos em infraestrutura, por exemplo. Os investimentos públicos, como em infraestrutura, são importantes para o crescimento econômico, para a indução do investimento privado e para a oferta adequada dos serviços públicos, evitando o sucateamento e ampliando a capacidade de oferta desses serviços.  A proposta permite, ainda, elevar gastos sociais e investimentos públicos, conforme o crescimento da economia, já que a expansão da receita será canalizada para as despesas, ainda que em menor proporção, para gerar superávits e garantir responsabilidade fiscal.

4. Qual a diferença entre “Arcabouço fiscal” e “nova regra fiscal”?

Não há diferença. Os dois termos representam o mesmo conceito, são sinônimos. Significam o conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social.

5. Por que o governo está propondo o novo Arcabouço fiscal?

Porque as regras anteriores não cumprem os objetivos a que se destinam e geram desconfiança sobre a capacidade do governo de controlar as contas públicas. O “Teto de Gastos”, por exemplo, pretendia impedir a explosão do endividamento público, limitando o crescimento das despesas do governo à inflação registrada no ano anterior. Isso não funcionou tanto para o controle das contas públicas quanto para construir um horizonte sustentável de financiamento das políticas públicas.

6. Por que é importante considerar diferentes ciclos econômicos e políticos para financiar políticas públicas?

A atual regra do Teto de Gastos é “engessada” por não contemplar a possibilidade de gastos anticíclicos e de crescimento dos gastos para atender ao financiamento das políticas públicas, em especial saúde e educação. Além disso, desconsidera a capacidade de o Brasil voltar a crescer e redistribuir os ganhos desse crescimento. Pelo teto, mesmo em um momento de retomada, com consequente aumento da arrecadação, o governo fica impedido de utilizar a ampliação dos recursos disponíveis para financiamento das políticas públicas. Dado esse engessamento, no qual o aumento da receita não pode ser, ainda que em menor proporção, canalizado para a despesa, o teto de gastos estimulou a concessão de benefícios tributários a setores econômicos e empresas: um retorno muito menos transparente de ser avaliado pela sociedade.  Essa norma também desconsidera o poder que o setor público tem para impulsionar a retomada da economia.

7. O novo arcabouço terá uma limitação de crescimento das despesas?

O novo Arcabouço Fiscal também adota uma regra de limitação de crescimento das despesas, mas supera os entraves impostos pelo Teto de Gastos, incorporando as melhores práticas de outra regra: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF prevê, entre outros pontos, que cada aumento de despesa precisa ter como origem uma fonte de financiamento, inserindo limitações específicas aos gestores, como a limitação de aumentar despesas em ano eleitoral.   No entanto, o novo Arcabouço Fiscal também supera algumas limitações da LRF, por exemplo, ao inserir uma banda sob a qual o resultado primário pode flutuar, como no regime de metas de inflação. O Governo Federal busca a meta, mas, dada a incerteza sobre os ciclos econômicos, este resultado pode variar entre as bandas inferior e superior. Este mecanismo auxilia o Governo a lidar com a incerteza sobre os ciclos econômicos e mitiga o problema do contingenciamento de despesas ao longo da execução orçamentária, que tem comprometido a boa execução das políticas públicas. 

8. Por que o novo Arcabouço Fiscal é diferente das regras anteriores? Não vai acabar cometendo os mesmos erros do passado?

A diferença é que o novo Arcabouço Fiscal permite lidar com diferentes ciclos econômicos e políticos. Cada governo, em seu primeiro ano de mandato, poderá estabelecer suas metas e os parâmetros para o ciclo de quatro anos. Se uma administração desejar ser mais intensa no processo de redução da dívida ou do tamanho do Estado, ela poderá “calibrar” o percentual de crescimento das despesas em relação à receita primária. Isso permitirá manter o compromisso fiscal ao longo do tempo, mesmo com os ajustes necessários para cada ciclo econômico ou perfil de governo. O Teto de Gastos será substituído pelo novo Arcabouço Fiscal, mais moderno e adequado para o cumprimento das metas fiscais e compromissos sociais do Estado brasileiro.

9. Qual vai ser o efeito nas contas públicas em termos de resultado primário e dívida pública?

Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para evitar uma rigidez excessiva, essa meta contempla uma banda de +/- 0,25% para o resultado primário em todos os anos. Considerando o cumprimento do centro das metas cumprido, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve se estabilizar em 76,54% do PIB em 2026. Já em um cenário otimista, com queda dos juros futuros, o endividamento cairia para 75,05% em 2026 (dados da Secretaria do Tesouro Nacional). Isso significa previsibilidade e estabilidade para os agentes da sociedade, com regras confiáveis e que realmente podem ser executadas, preservando os gastos relevantes para o bem-estar da social, em especial dos mais pobres. A ancoragem das expectativas sobre as contas públicas e a capacidade do Governo em honrar seus compromissos financeiros, abre espaço para que esses agentes cobrem menos para financiarem a Dívida Pública, isto é, possibilitam a queda nas taxas de juros, o que incentiva o crescimento econômico do país.

10. O governo vai aumentar os impostos com o novo Arcabouço Fiscal?

O novo Arcabouço Fiscal não vai aumentar a carga tributária. A proposta não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais. Aliás, o novo Arcabouço Fiscal está alinhado a outra proposta de extrema importância, a Reforma Tributária, que está em sua primeira etapa focada na tributação sobre consumo (impostos indiretos) e também não vai elevar impostos, mas sim corrigir o caráter ineficiente e regressivo do atual sistema tributário, que penaliza a produção e também quem está na parte de baixo da pirâmide social. 

11. Na prática, o que o novo Arcabouço Fiscal garante?

Uma regra fiscal sólida, confiável e ajustada à realidade do Brasil vai gerar muitos benefícios para o país. Vai promover a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e pagamento do Bolsa Família. Também garantirá espaço para investimento público como, por exemplo, o programa Minha Casa Minha Vida, que está sendo retomado. A mudança vai colocar os brasileiros mais pobres de volta ao orçamento. Por ser uma regra confiável e que será efetivamente colocada em prática, terá reflexos também na retomada da ancoragem das expectativas dos agentes de mercado em relação ao controle das contas públicas. Essa melhora nas expectativas ajuda a promover a redução dos juros e a valorização cambial, contribuindo para um ambiente macroeconômico mais próspero e estável. Dessa forma, o novo Arcabouço Fiscal permite a melhora da “nota” de confiança que o Brasil tem no cenário econômico global, ou seja, pavimenta caminho para a recuperação do “grau de investimento”. Isso ajuda a atrair empresas, a incentivar novos investimentos e, como consequência, gerar emprego e renda para os brasileiros.

12. Como a nova regra vai evitar uma “explosão” de despesas públicas?

Não há risco de descontrole dos gastos públicos, pois o novo Arcabouço Fiscal contém uma regra limitando o crescimento das despesas a 70% do crescimento da receita primária dos últimos 12 meses (podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas). Assim, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%, por exemplo. Além disso, o novo Arcabouço Fiscal conta com compromisso de trajetória de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável e também um teto para o crescimento das despesas (2,5%). Se o resultado primário ficar acima do teto da banda, o excedente será usado, parcial ou totalmente, para investimentos públicos visando estimular o crescimento econômico e estabilizar o ciclo. Se o resultado primário ficar abaixo da banda, o aumento de despesas fica limitado a 50% do crescimento da receita primária no exercício seguinte.

13. Os limites de reajuste das despesas valem só para o Executivo?

Os limites deverão ser respeitados pelos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

14. Há exceções para esse critério de correção dos valores das despesas?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites, em pleno respeito às regras constitucionais já existentes e reforçando o compromisso social. O novo Arcabouço Fiscal vai respeitar o critério dos “mínimos constitucionais”, pelo qual a União é obrigada a aplicar pelo menos 15% da sua receita corrente líquida (RCL) em saúde e 18% de sua receita líquida de impostos (RLI) em educação. Os gastos com Saúde e Educação já são regulados pela Constituição Federal. 

15. A nova regra prevê congelamento de gastos?

Não haverá congelamento de gastos de forma a permitir o funcionamento adequado da máquina pública. O novo sistema irá, sim, limitar o crescimento de despesas, que estarão atreladas à evolução das receitas e terão um teto para seu crescimento.

16. O que significa “anticíclico”?

Representa mecanismos compensatórios que permitem maior resiliência e estabilidade do orçamento público mesmo frente aos ciclos econômicos, especialmente nos momentos de desaceleração. Com um patamar mínimo de gastos (0,6%) em tempos de recessão e um limite dos gastos em tempos de crescimento, esse sistema consegue amortecer os impactos de choques econômicos. Quando a economia entrar em um ciclo recessivo, o crescimento real da despesa será corrigido no patamar mínimo de 0,6% (ou seja, há um crescimento real de gastos garantido). Garantir um crescimento mínimo de despesas permitirá a manutenção e a expansão de determinadas políticas públicas acima do PIB, de modo que o gasto governamental contribuirá para a retomada econômica. Já quando o crescimento acelerar muito, e consequentemente a receita crescer na mesma proporção, a elevação da despesa fica limitada a 2,5%. Assim não são exacerbados ciclos da economia, nem para cima, e nem para baixo. Ter menos oscilações representa mais estabilidade, o que é positivo tanto para as previsões do mercado quanto para o planejamento das políticas públicas.

17. Como serão informadas as projeções da dívida para os próximos anos?

As projeções constarão oficialmente do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que deve ser enviado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, respeitando os prazos e fluxos do processo orçamentário. Com o Arcabouço Fiscal, o Governo Federal pode chegar ao final de 2026 com a trajetória da dívida estabilizada, em patamar abaixo de 80%.

 Baixe o Perguntas e Respostas sobre o Novo Arcabouço Fiscal (pdf)

por Ministério da Fazenda