Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, em seu Artigo 148, determina que o crédito relativo a tributos administrado pela Receita Federal do Brasil, é passível de restituição ou reembolso, e será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo ou for considerada efetuada a compensação de ofício.

O termo inicial da incidência para cálculo dos juros está previsto no artigo 149 da IN RFB n° 2.055/2021 e dependerá da natureza do crédito conforme listadas. Esclarecendo que não são objeto de atualização pela Selic a restituição no mesmo mês do crédito, ou seja, na competência a que ele se origina, previsão legal contida no artigo 151 da IN RFB n° 2.055/2021.

Atualização das tabelas dentro do Programa PER/DCOMP

O programa PER/DCOMP PGD é atualizado periodicamente para o correto manuseio de suas funcionalidades e para a correção de seus índices (tabelas), conforme já comentado neste. Sendo necessário então que, em alguns casos, verificar se as versões de suas tabelas estão atualizadas, desta forma se faz necessário a verificação das tabelas que ficam disponíveis no site da Receita Federal.

Para confirmar qual é a versão do programa e das tabelas instaladas em seu computador no momento do uso para o pedido utilizando o programa, acesse o item “Ajuda” do programa e clique em “Sobre o PER/DCOMP”. Verifique então, as versões que aparecem na tela com as disponíveis nas páginas “Download do Programa PER/DCOMP” e “Arquivo PER/DCOMP Tabelas”.

Para os casos em que o programa instalado em sua máquina esteja desatualizado, faça o download e instale a nova versão.

Para atualizar apenas as tabelas do programa, siga os passos discriminados abaixo:

• Baixe o Arquivo PER/DCOMP Tabelas;
• Copie o arquivo baixado para o Disco Local (C:) do computador;
• Abra o Programa PER/DCOMP, clique em “Ferramentas” e selecione a opção “Atualizar Tabelas do Programa”;
• Na tela “Atualizar Tabelas”, selecione o arquivo “perdcomp_tabelas.mdb” e clique em OK;
• O programa deverá exibir a seguinte mensagem: “Tabelas atualizadas com sucesso”

Quando finalizado o processo de atualização de tabelas, retorne ao arquivo que gravou no programa PerDcomp PGD, deve aparecer um documento gravado e este documento deve estar pendente de transmissão. Nesse contexto, antes de iniciar a transmissão, é necessário efetuar nova gravação do documento para entrega à RFB.