A Secretaria da Fazenda do estado de Santa Catarina publicou em 30/10/2023 uma circular sobre a informação do ICMS Desonerado, Motivo do ICMS Desonerador e envio do E115.

. Fica prorrogado para 01/04/2024 a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motICMSDes e a entrega do E115 na Escrituração Fiscal Digital (SPED).
. Não foi prorrogada a obrigação de informar o cBenef – Código de Benefício Fiscal na Nota fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Assim a partir de 01/11/2023 os contribuintes devem prestar essa informação em suas notas.
. Também não foi prorrogada a obrigação de informar essas informações do código de benefício fiscal no C197 e E111.
. Os contribuintes detentores dos regimes especiais 409, 410 e 411 devem desconsiderar a regra publicada no Correio Circular 17/2023 quanto as regras das operações de importação de conta e ordem de terceiros.
. Guia prático de escrituração: incentivos e benefício fiscais está momentaneamente suspenso. O Fisco fatá um trabalho de regulamentação, e fará novas publicações e então o Guia Prático será republicado.

Link: http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/128