segunda-feira, junho 01, 2026

Aprovado pela Câmara urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira:

– PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); e

– PL 4287/23, do Senado, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.

Os projetos poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário.

Incentivo fiscal
Sobre o PL 4416/21, os deputados precisam analisar emenda do Senado que estende o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Esse benefício existe desde 2000 e sua primeira versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

por Agência Câmara de Notícias

Por Portal ContNews
- 8 de novembro de 2023

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