Veto a desoneração da folha foi derrubado!

Hoje temos uma notícia importante para quem é optante pela desoneração da folha de pagamento, da Lei 12.546/11.
O Congresso derrubou o veto que impedia a prorrogação da desoneração da folha, com isso a CPRB continuará vigente até 2027.

A medida atinge 17 setores da economia, e sua prorrogação havia sido integralmente vetada a sua pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com o veto estes setores, entre eles o de tecnologia, construção civil e transportes, perderiam um benefício tributário importante.
As empresas desses setores podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre salários de empregados por uma alíquota sobre sua receita bruta que varia entre 1% e 4%.

Agora o texto segue para promulgação✍🏻

https://www.camara.leg.br/noticias/1026419-congresso-derruba-veto-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento-para-17-setores-da-economia-acompanhe/

- 14 de dezembro de 2023

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Carla Lidiane Müller Moritz

Carla Lidiane Müller Moritz

Articulista do Portal ContNews desde 2016. Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios.

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