Comissão temporária interna do Senado debaterá, nesta terça-feira (6), três propostas sobre soluções alternativas em conflitos tributários com objetivo de evitar o aumento de casos na Justiça. A audiência pública também analisará o projeto de lei (PL) 2.481/2022, que reforma o processo administrativo da esfera federal, permite o uso da inteligência artificial nos processos e estende as normas gerais para todos os Poderes dos estados, municípios e Distrito Federal. A reunião está prevista para começar às 14h30 e atende a requerimento do relator, senador Efraim Filho (União-PB).

A comissão temporária foi criada para examinar os anteprojetos apresentados pela comissão especial de juristas que estudou a modernização dos processos administrativos e tributários.

Regras tributárias

Nesta terça serão ouvidos especialistas em direito tributário sobre o PL 2.484/2022, que unifica e moderniza normas sobre as consultas tributárias, instrumento em que os contribuintes podem receber respostas oficiais da Receita Federal sobre determinada dúvida de um caso concreto. Pelo texto, por exemplo, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única no prazo máximo de 120 dias úteis. Atualmente, as soluções de consultas demoram cerca de um ano. 

O colegiado também ouvirá opiniões sobre o PL 2.486/2022, que estabelece uma série de mecanismos para permitir a mediação e a arbitragem em matérias tributária e aduaneira entre o Estado e os contribuintes. A mediação é um método de solução de conflitos com foco na recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos devedores ou no reconhecimento de desoneração total ou parcial da dívida. A mediação pode ocorrer em âmbito judicial ou extrajudicial. Na arbitragem, por sua vez, as partes afastam a via judicial e permitem que os árbitros decidam um eventual conflito. 

Já o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 cria limites nas multas da Receita Federal. O texto tem objetivo de evitar conflitos tributários e uniformizar normas sobre o tema. Todos os projetos foram apresentados pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na qualidade de presidente da Casa, a partir das sugestões da comissão de juristas que estudou o tema. 

Convidados

A audiência pública, que será interativa e semipresencial, será no plenário 15 da ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado, e tem os seguintes convidados:

• Valter Shuenquener de Araújo, professor associado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
• Marcus Livio Gomes, professor de Direito Tributário da UERJ;
• Heleno Taveira Torres, professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP);
• Claudia Lucia Pimentel Martins Da Silva, subsecretária de tributação da Receita Federal.

Comissão de senadores

A comissão, composta por 9 senadores, foi instalada em novembro de 2023 para analisar e consolidar onze propostas de leis apresentadas em 2022 pela comissão de juristas para modernizar o processo tributário e administrativo. O colegiado temporário, cuja criação atendeu a requerimento (RQS 479/2023) de Pacheco, tem como presidente o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e deve concluir seus trabalhos até 7 de abril de 2024.

por  Agência Senado