A Emenda Aditiva desenvolvida pelo Grupo de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi aprovada na íntegra pelo Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. O documento foi apresentado e entregue às autoridades competentes, no dia 5 de junho, durante audiência pública que debateu o tema no Congresso Nacional.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Marcio Schuch, faz parte do Grupo de estudos para acompanhamento do andamento do tema Reforma Tributária (GE Reforma Tributária) do CFC e representou a entidade nessa audiência. O contador explicou que grupo se organizou para analisar alguns tópicos principais do Projeto de Lei (PL) que regulamenta a reforma. Entre os conteúdos analisados, estava o Artigo nº 116, que trata da tributação diferenciada para as sociedades profissionais, que engloba todas as profissões, inclusive, a Contabilidade. “Nós identificamos, no texto desse Projeto de Lei, que ainda existia a necessidade de deixar mais claros alguns aspectos que hoje geram um volume muito grande de litígios e de contencioso no nosso judiciário. Uma das propostas da reforma é diminuir isso. Não estava muito claro no documento, por exemplo, se as sociedades poderiam ser pluriprofissionais, ou seja, sociedade de um contador e de um administrador e se teriam direito ou não à tributação diferenciada. A questão da forma de distribuição de lucros e alguns pontos estavam omissos no texto”, contextualizou.

Schuch contou que, na audiência pública que o CFC participou, o grupo apresentou, especificamente, a proposta de um parágrafo no artigo nº 116, o parágrafo segundo. Na oportunidade, os representantes da autarquia também encontraram a diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Camila Cavalcanti, e puderam entregar a proposta em mãos. “Tivemos a felicidade de encontrar nessa audiência com a própria diretora da secretaria Especial da Reforma Tributária, que entendeu que a proposta do grupo de trabalho estava alinhada com essa diretriz de segurança jurídica e simplicidade da Reforma Tributária”, lembrou.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Fellipe Guerra, destacou que os profissionais da contabilidade têm tido uma participação importantíssima na Reforma Tributária, iniciada ainda na época da tramitação da Emenda nº 132. De acordo com o contador, o documento trouxe um benefício de redução de 30% na alíquota padrão do IVA para classe contábil. Guerra explicou, no entanto, a preocupação do grupo relacionada à regulamentação da reforma. “O texto do Projeto de Lei poderia ter uma interpretação restritiva que acabasse diminuindo a fruição do benefício, o aproveitamento desse benefício de diminuição pelos contadores na sua atuação profissional”, esclareceu. E completou: “Então, nós sugerimos algumas alterações no texto para garantir que o direito ao benefício fosse efetivamente exercido e essas sugestões foram acatadas pelo GT da reforma e incorporadas agora ao texto substitutivo do Projeto de Lei nº 68”.

O presidente do CFC, Aécio Dantas, celebrou a recepção da proposta da entidade e a confiança que a autarquia possui perante as lideranças do país. “O acolhimento da íntegra da proposta apresentada ao GT da Reforma Tributária mostra, primeiro, que o Sistema CFC/CRCs tem debatido o tema com a seriedade e o embasamento técnico que o assunto requer. Isso é prova de credibilidade e, acima de tudo, mostra o bom relacionamento que temos com o Parlamento. Estarmos contribuindo efetivamente neste debate legislativo é fundamental para a classe contábil e para a sociedade em geral”, afirmou.

O presidente do CRCRS também ressaltou que o acolhimento da proposta posiciona a entidade como uma consultora estratégica sobre o tema. “Isso demonstra para a classe contábil primeiro que o Sistema está integralmente acompanhando esse processo da Reforma Tributária, que temos força política e que estamos organizados para, naquilo que nós estendemos ser importante e adequado para a Reforma Tributária, ter a oportunidade de sugerir”, disse.

Veja a seguir a sugestão desenvolvida Grupo de Estudos da Reforma Tributária do CFC:

por CFC