Vencimento | Obrigação | Descrição |
04/09/2024 | IOF (21 a 31/08/2024) | Operações de crédito PJ; Operações de crédito PF; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro |
04/09/2024 | IRRF (21 a 31/08/2024) | Fatos geradores de 21 a 31/08/2024 |
05/09/2024 | Salários | Agosto/2024 |
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.469 na base de dados do STJ,...




























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