Vencimento | Obrigação | Descrição |
10/10/2024 | Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio | Setembro/2024 |
10/10/2024 | IPI TIPI | Setembro/2024 – operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI |
10/10/2024 | IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos | Setembro/2024 |
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.469 na base de dados do STJ,...




























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