Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025
Assinado por: Receita Federal do Brasil
por NF-e
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Ao longo de 2025, a Receita Federal publicou cinco editais de transação, direcionados a relevantes teses tributárias, envolvendo contribuintes de diferentes portes e setores econômicos.
A divulgação de dados relativos a parcelamentos administrados pela Receita Federal obedece ao princípio da divulgação proativa de informações de interesse geral e coletivo, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código Tributário Nacional, que excepciona os dados referentes a parcelamento do sigilo fiscal.
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