A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 marca um avanço significativo para a segurança jurídica e a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com garantias de incentivos fiscais até 2073, a nova legislação fortalece o modelo econômico regional, oferecendo previsibilidade aos investidores e consolidando a sustentabilidade da Amazônia.

A medida ainda soluciona incertezas históricas e assegura a permanência de um sistema tributário diferenciado sem expandir benefícios fiscais. Com isso, empresas instaladas na ZFM podem se planejar a longo prazo, garantindo a continuidade da produção industrial e o desenvolvimento socioeconômico da região.

Mudanças na tributação e impacto na ZFM

 A reforma tributária promoveu uma simplificação do sistema fiscal nacional, substituindo tributos anteriores por novos modelos de arrecadação:

• O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS e o ISS.
• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tomará o lugar do PIS e da COFINS.
• O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, eliminando o IPI, exceto para produtos fabricados na ZFM, que continuarão com tratamento diferenciado.

Sustentabilidade e desenvolvimento regional

Mais do que um modelo econômico, a ZFM desempenha um papel estratégico na preservação ambiental. Atualmente, mais de 97% da Floresta Amazônica no estado do Amazonas permanece intocada graças ao modelo industrial incentivado na região.Além disso, a ZFM gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, contribuindo diretamente para a formação profissional e o desenvolvimento social. A arrecadação do modelo financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que atende cerca de 20 mil alunos em diversos municípios do estado.

Hoje, investir na ZFM significa apoiar educação, inclusão social e desenvolvimento sustentável. A Zona Franca de Manaus, portanto, não é apenas um polo industrial. É um projeto econômico, científico e social que beneficia todo o Brasil.

Oportunidades para investidores

Apesar dos desafios logísticos impostos pela localização geográfica, a ZFM continua a oferecer vantagens competitivas para empresas interessadas em inovação e sustentabilidade. O modelo atrai indústrias de alta tecnologia e garante um ambiente favorável para a produção sustentável.

Entre os principais benefícios para investidores, destaque para:

• Incentivos fiscais garantidos até 2073.
• Tratamento tributário diferenciado para insumos e produtos finais.
• Infraestrutura industrial consolidada para produção em larga escala.
• Impacto direto no desenvolvimento regional e preservação ambiental.
• Potencial de crescimento em setores de alta tecnologia e inovação.

O fortalecimento da ZFM é essencial para consolidar a economia brasileira como inovadora, equilibrada e ambientalmente responsável. Com a nova legislação, a região se reafirma como um modelo estratégico de desenvolvimento, equilibrando crescimento econômico, preservação ambiental e inclusão social.

O momento de investir é agora: garantir a continuidade desse modelo significa impulsionar o futuro econômico do Brasil e a conservação da Amazônia.

Artigo escrito por Jeanete Portela, advogado tributarista, é membro do Conselho Superior do CIEAM e titular do Conselho de Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, representando a FIEAM.

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