A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB encaminhou, nessa última quarta-feira (2/4), ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando providências diante das dificuldades enfrentadas por advogados no acesso ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O entrave teria sido gerado pela implementação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA), determinado pela Portaria CNJ 140/2024.

A medida, que busca reforçar a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, exige que todos os usuários, internos e externos, recebam um código de autenticação via e-mail antes de acessarem o sistema. No entanto, segundo relatos recebidos pela OAB, muitos advogados têm enfrentado falhas no recebimento desse código, que, quando enviado, chega com atraso ou já expirado, impossibilitando o acesso ao PJe.

“Tais fatos têm impedido o acesso de advogados ao sistema, gerando, por consequência, entrave ao exercício da advocacia, na medida em que o profissional fica impedido de realizar atos importantes, como, por exemplo, ter acesso a autos, além da efetivação de protocolo de petições e recursos, refletindo em grave violação de prerrogativas, uma vez que prejudica o cumprimento de prazos”, considerou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Diante desse cenário, a Ordem alerta que a instabilidade gerada pelo MFA prejudica o exercício da advocacia ao impedir o acesso a autos de processos, bem como a protocolização de petições e recursos, podendo comprometer o cumprimento de prazos e impactar diretamente o direito de defesa dos cidadãos. Segundo a entidade, tais dificuldades representam uma grave violação das prerrogativas profissionais dos advogados.

No ofício enviado à secretária-geral do CNJ, Adriana Alves dos Santos Cruz, a OAB solicita a suspensão da obrigatoriedade do MFA até que as falhas técnicas sejam sanadas. Além disso, se coloca à disposição para participar de debates sobre o aprimoramento da norma, garantindo segurança jurídica, transparência e efetividade no acesso à Justiça.

Por fim, a OAB ressalta que, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o advogado é indispensável à administração da Justiça e deve ter garantido o livre exercício de sua profissão. Dessa forma, a entidade considera fundamental que o CNJ adote medidas para evitar que as dificuldades técnicas comprometam a atuação dos profissionais da advocacia.

O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; pelo vice-presidente, Felipe Sarmento; pela secretária-geral, Rose Morais; pela secretária-geral-adjunta, Christina Cordeiro; pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior; pelo procurador-geral, Sérgio Leonardo; e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

por OAB Nacional