O 1º Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral, promovido pela Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), acontece em um momento importante do processo de Reforma Eleitoral que tramita no Congresso. Na mesma data do evento, 20 de agosto, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei complementar PLP112/2021, que cria o Código Eleitoral no Brasil.

A Reforma Eleitoral e os seus impactos na Contabilidade Eleitoral foram tema do último painel do dia de palestras proposto pelo CFC. Para tratar do assunto sob distintas óticas, foram convidados Sidney Neves, procurador Especial Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Mauro Silva, tesoureiro nacional do partido Republicanos, Alexandre Di Pietra, membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CFC, e a professora Denise Schlickmann, especialista na área de contas eleitorais e partidárias e integrante do Grupo de Apoio desta comissão.

Ao introduzir o tema do painel, Alexandre di Pietra recordou que o tema da contabilidade eleitoral é trabalhado há cerca de 14 anos, e impacta o ciclo eleitoral de muitas maneiras. Uma delas é a transparência, considerada por ele um dos principais pontos, pois oferece à sociedade o que é de seu direito de ter acesso a informações. Alexandre abordou ainda como a NBC TPE 01 – Norma de Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições -se relaciona com a Reforma, e indicou sistemas constitucionais de responsabilização e instituições que se relacionam com a aplicabilidade da norma.

Já Mauro Silva focou sua apresentação no novo Código Eleitoral e nos pontos de mudança que pretendem agilizar o julgamento, proporcionar a regularização de erros de boa-fé, delimitar responsabilidades entre as instâncias partidárias, e dar mais clareza e segurança jurídica aos processos. O tesoureiro indicou mudanças como as regras propostas pelo texto para questões como prazo de julgamento, multas e devoluções, suspensão e repasse, entre outras, e comentou ainda como essas mudanças devem impactar a realidade do trabalho de quem trabalha na contabilidade dos partidos.

Em sua intervenção, Sidney Neves falou da importância da atualização do Código Eleitoral, que completa 60 anos em 2025, e destacou a relevância que o novo código proposto atribui ao profissional da contabilidade. “Se estamos aqui hoje a debater as evoluções do código eleitoral, é porque os controles externos passaram a entender que o profissional da contabilidade é importante e relevante dentro das estruturas partidárias e eleitorais”, afirmou Sidney. Ele defendeu ainda o acesso dos contadores aos Processo Judicial Eletrônico (PJE), que hoje é aberto apenas aos advogados, sob a justificativa de que os contadores são os profissionais que interpretam os fatos. Essa pauta é apoiada pelo CFC e a fala foi bem recebida pela audiência.

Denise Schlickmann, por sua vez, levou ao painel uma análise profunda de pontos que apresentam possibilidades de melhoria, tantos nos artigos que tratam das contas partidárias quanto das contas eleitorais. Ela explicitou algumas dissociações existentes entre o que o texto do Código indica e a realidade prática das atividades, e abordou o que poderia ser aperfeiçoado.

A professora também opinou que, apesar da pressão existente para a aprovação do novo Código Eleitoral antes das próximas eleição, esse processo deve ser feito com calma para que entregue o que a sociedade realmente necessita no âmbito eleitoral e partidário. “Penso que, como sociedade, deveríamos trabalhar pela rejeição de dispositivos que fragilizam fiscalização. Isso deve ser o interesse comum de todos que estão aqui, atuando na esfera eleitoral, para fortalecer transparência, reforçar segurança jurídica e promover mais integridade na prestação de contas”, concluiu Denise.

por CFC