No primeiro semestre de 2025, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB ampliou a presença da instituição nos tribunais e órgãos públicos. Entre fevereiro e junho, o órgão instaurou 143 procedimentos, realizou 15 audiências, produziu 100 manifestações processuais e acompanhou 39 julgamentos nos tribunais superiores. Cada uma dessas ações teve o mesmo propósito: assegurar que advogadas e advogados possam exercer a profissão com independência, respeito e dignidade.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressalta que o trabalho da PNP simboliza a missão institucional da entidade. “A Procuradoria é um dos pilares da OAB. Seu trabalho garante que a advocacia exerça sua função essencial à Justiça com dignidade, respeito e autonomia. Cada vitória da Procuradoria é também uma vitória da cidadania, porque fortalece a advocacia e, com ela, a própria democracia”, afirmou.

Segundo o procurador nacional, Alex Sarkis, a atuação da PNP tem sido firme e contínua. “Cada ação, manifestação e ofício traduz o compromisso da OAB com a dignidade da profissão e com a defesa das garantias que sustentam o Estado Democrático de Direito”, disse.

Atuação e conquistas

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atua em estreita colaboração com os Conselhos Seccionais da OAB, respeitando as competências previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). 

Criada em 2013, a PNP tem presença constante nos tribunais superiores, nos tribunais regionais federais e em órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instâncias do Poder Executivo. Cabe a ela representar o Conselho Federal em casos e procedimentos administrativos e trabalhar para fortalecer a cultura de respeito às prerrogativas, essenciais à advocacia e ao Estado Democrático de Direito.

Entre fevereiro e junho de 2025, foram instaurados 143 expedientes, realizadas 15 audiências e despachos presenciais e acompanhados 39 julgamentos nos tribunais superiores — números que refletem a presença constante e articulada da Procuradoria na defesa da classe.

As principais demandas envolveram o aviltamento de honorários de sucumbência, a responsabilização indevida de advogados por emissão de parecer, prisões em locais inadequados — em desacordo com o direito ao recolhimento em sala de Estado-Maior — e interferências em contratos de honorários ou contratações sem licitação.

Entre as decisões e avanços obtidos, destaca-se a atuação da PNP no Supremo Tribunal Federal (STF), onde acompanhou os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, garantindo o acesso da defesa aos autos, apoiando pedidos de liberdade provisória e requerendo a restituição de bens apreendidos.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Procuradoria questionou norma interna que restringia sustentações orais apenas à forma presencial. O pedido foi acolhido, e o Tribunal se comprometeu a ajustar o regulamento para permitir também a modalidade virtual, assegurando o exercício pleno do direito de defesa e ampliando o acesso à Justiça.

A atuação também se estendeu ao CNJ. Em apoio à OAB-AP, a PNP obteve liminar que restabeleceu o atendimento de advogados a clientes reclusos no sistema penitenciário estadual. A decisão reconheceu que a continuidade desses atendimentos é indispensável à efetividade das prerrogativas e à proteção dos direitos dos detentos.

Ainda no Conselho, a Procuradoria assegurou decisões que garantem aos advogados o direito de realizar sustentações orais tanto de forma presencial quanto virtual em julgamentos eletrônicos. As medidas, articuladas em parceria com as seccionais de Rondônia, São Paulo, Pará, Piauí, Bahia e Mato Grosso, reforçaram a unidade da OAB e a uniformização de práticas nos tribunais.

Defesa dos honorários advocatícios

A valorização dos honorários advocatícios é uma das prioridades da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. A pauta, tratada como essencial à valorização da profissão, busca garantir a justa remuneração da advocacia e o cumprimento das normas que reconhecem os honorários como verba de natureza alimentar.

Segundo o procurador nacional, Alex Sarkis, a criação da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios foi um marco institucional. “Os honorários são a expressão do trabalho do advogado e têm natureza alimentar, protegida por lei. Ao dedicar uma estrutura própria a essa pauta, a OAB reafirma que defender os honorários é proteger a própria essência da advocacia”, afirmou.

Para fortalecer essa atuação, a PNP conta com dois procuradores adjuntos de Defesa dos Honorários — Breno Augusto Pinto de Miranda e José Luis Wagner — e com o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, que monitora o cumprimento do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intervenções indevidas em contratos e a fixação de valores abaixo das tabelas da OAB. Desde o início da gestão, o Observatório tem atuado de forma constante: recebeu 34 pedidos de assistência e hoje acompanha 72 demandas relacionadas ao Tema 1.076 do STJ.

Nos tribunais, a PNP tem obtido vitórias relevantes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), garantiu o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.365/2022 (Estatuto da Advocacia), que assegura a observância da tabela de honorários da OAB também nos casos de fixação por equidade — avanço que reforça a segurança jurídica e valoriza a profissão.

Outra conquista relevante foi alcançada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.072.206/SP). A decisão garante a justa remuneração dos advogados que atuam na defesa de partes indevidamente incluídas nesses processos.

A Procuradoria também tem mantido presença constante nos julgamentos de grande repercussão no STJ, com sustentações orais e manifestações técnicas. Entre os temas acompanhados estão o Tema 1.313, que trata da fixação de honorários em ações de saúde, e a Controvérsia 719, sobre a possibilidade de fixação por equidade em ações contra a Fazenda Pública.

Defesa institucional da classe

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas também atua em casos que envolvem diretamente a defesa institucional da advocacia. Um dos mais emblemáticos foi o processo que resultou na aposentadoria compulsória do ex-juiz federal Marcelo Bretas, no Conselho Nacional de Justiça. A Procuradoria apresentou petição específica e acompanhou todo o trâmite, apontando violações às prerrogativas e condutas incompatíveis com a magistratura.

Em outro caso, a PNP articulou com a Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal para garantir o acesso de advogados a informações sobre cliente detido em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos — atuação que assegurou o direito de defesa e reforçou a presença institucional da OAB em situações de alcance internacional.

A Procuradoria também realizou diligências para apoiar profissionais que enfrentaram dificuldades de acesso a autos no Supremo Tribunal Federal, assegurando a efetividade das prerrogativas e o livre exercício da advocacia.

Perspectivas

Em 2026, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas pretende ampliar a integração entre sua estrutura nacional e as procuradorias regionais, fortalecendo a atuação conjunta em todo o país. O objetivo é tornar as respostas cada vez mais rápidas e efetivas diante de qualquer violação às prerrogativas profissionais.

“O compromisso é garantir que nenhum ato de desrespeito à advocacia fique sem resposta institucional”, afirmou o procurador nacional Alex Sarkis.

por OAB Nacional