Foi publicado, em 1º de outubro de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026, que aprova conjuntamente, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), documentações técnicas aplicáveis à CBS e ao IBS.

Entre as documentações aprovadas estão novas versões de notas técnicas relacionadas à NF-e (modelo 55) e à NFC-e (modelo 65). As atualizações contemplam adequações à Reforma Tributária do Consumo, emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS, valor líquido do produto, DANFE da Reforma Tributária e tabelas de classificação tributária e crédito presumido do IBS e da CBS.

O ato também estabelece a aprovação da Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.00 para outros documentos fiscais eletrônicos:

• CT-e, modelo 57;
• NFCom, modelo 62;
• BP-e, modelo 63;
• NF3e, modelo 66;
• NFAg, modelo 75;
• NFGas, modelo 76.

A documentação técnica será disponibilizada nos portais oficiais indicados no ato. A norma entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê Gestor do IBS.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.