domingo, maio 10, 2026

Lei da Transparência Fiscal obriga empresas a inserir imposto na nota

12/08 – Rádios EBC

A lei 12.741/2012  tornou obrigatória a demonstração ao consumidor do quanto paga de tributos nas compras de produtos e serviços. Todas as empresas, com estabelecimento no Brasil, têm a obrigatoriedade da transparência fiscal, ou seja, informar aos consumidores finais da carga tributária incidente nas mercadorias e serviços pagos.
Faz  mais de um ano e meio que a legislação entrou em vigor, e atualmente, 70% das empresas podem ser multadas pelos Serviço de Proteção ao Consumidor  (PROCON) por não terem regularizado sua situação. Ou seja, algumas empresas já baixaram o programa gratuito, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para demonstrar o imposto na nota.
O Revista Brasil entrevistou o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike. Ele explica o que é Lei da Transparência Fiscal 

Por Portal ContNews
- 12 de agosto de 2016

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