08/07 – Elizete Schazmann para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV

No início de 2016 as principais operadoras de telecomunicação do Brasil anunciaram que seus planos de internet fixa seriam oferecidos com um limite de dados. Em resposta ao anúncio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu por tempo indeterminado que as operadoras reduzissem a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. Agora surge um novo capítulo desta história, desta vez protagonizado pelo Conselho Diretor da Anatel, que decidiu consultar a sociedade civil a respeito da franquia de dados na prestação da banda larga fixa. De acordo com a Anatel, serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto. As medidas constam da análise do conselheiro relator, Otavio Luiz Rodrigues Junior, aprovada por unanimidade pelo Conselho em circuito deliberativo realizado ontem, e atendem solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

Em sua análise no Processo nº 53500.008501/2016-35, o conselheiro Otavio explica que ele e o conselheiro Aníbal Diniz atuarão conjuntamente na coleta de subsídios. Em função da aderência temática, o interesse social e a representatividade no setor, serão formalmente solicitadas pelo relator contribuições a entidades que sejam relevantes para a regulação da matéria. Serão também convidados especialistas em Direito, Economia e Tecnologia, oriundos de universidades e centros de pesquisa, para a oferta de subsídios à análise a ser feita pelo Conselho Diretor, além de professores e especialistas em Direito, Economia e Ciências Exatas, a fim de que ofereçam contribuições para a regulação da matéria.

Serão realizadas ainda reuniões públicas, em datas e locais a serem designados pelo relator, a fim de que documentos sejam apresentados sinteticamente e debatidos. A Anatel informa ainda que, simultaneamente a estas atividades, será aberto prazo de 60 (sessenta) dias para o recebimento de contribuições da sociedade civil, conforme detalhamento ainda a ser feito pelo relator, após ouvida a área técnica.

Concluída a etapa de contribuições prévias, realizados os debates e compilados os estudos deles decorrentes, o material será encaminhado ao grupo executivo, a fim de que seja utilizado na elaboração de Análise de Impacto Regulatório. O grupo executivo deverá sintetizar as contribuições da sociedade civil e examiná-las quando da elaboração da AIR, manifestando-se sobre as mesmas.

A Agência deixou claro, em nota à imprensa, que continua em vigor, por prazo indeterminado, a medida cautelar da Anatel que proíbe prestadoras com mais de 50 mil assinantes a praticar redução de velocidade de transmissão de dados, suspensão do serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

Os debates prometem ser acalorados e é de suma importância que prevaleça o bom senso na decisão final, uma vez que, de um lado estão as operadoras de telefonia e, do outro, uma legião de consumidores (pessoas físicas) acostumados ao uso ilimitado e também empresários preocupados com as consequências que a mudança pode acarretar para a produtividade e até o preço final dos seus produtos e serviços. Entre os setores mais preocupados está o de serviços como os escritórios contábeis que possuem uma alta demanda pelo uso da rede.

Em uma enquete realizada pelo DataSenado sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa, 99% dos 608.470 internautas que participaram, manifestaram-se contra a medida. Foi o maior número da história desse tipo de sondagem.

Em parceria com a Agência Senado, a enquete foi realizada entre os dias 16 de maio e 15 de junho, motivada pela apresentação de dois projetos que proíbem as operadoras de limitarem esses dados em seus contratos, somados a uma sugestão popular, do portal e-Cidadania, que tem origem em manifestações dos cidadãos.

Além da resistência dos usuários, a mudança enfrenta também entraves jurídicos. Durante a Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação na Câmara dos Deputados, em Brasília, com o tema: “Debate sobre a franquia de consumo nos planos de acesso à banda larga fixa no Brasil – sua legalidade, restrição e intercorrência “, o Procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, defendeu a posição do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo ele, apesar de entender uma mudança em prol de um modelo de negócios, o MPF defende o artigo da “Boa fé Objetiva” que consta do Código Civil de 2002 e tem como um dos seus pressupostos que os comportamentos adotados por um dos contratantes os vinculam no longo prazo. Diante disso, prossegue ele, não há dúvida que nos contratos que existem até hoje, de internet banda larga, as operadoras têm que aceitar o uso de dados ilimitado, o que quer dizer que os contratos antigos têm que ser respeitados.

O Procurador concluiu que a discussão no limite do uso de dados, na compreensão do MPF, é válida apenas para contratos novos, embora esbarre no Marco Civil da Internet ao limitar o acesso à informação. (Assista a audiência completa:

Para o presidente da Fenacon, Mário Elmir Berti, seria desastroso para as empresas contábeis, caso uma resolução neste sentido venha a ser aprovada. “Isso porque a quantidade de informações a ser transmitida para os órgãos públicos é espantosa, e exige uso contínuo e pesado da internet,” avalia.

Berti considera que seria um contrassenso se as empresas contábeis fossem “punidas” com um custo exagerado exatamente para atender demandas que não são suas e sim do Governo. “Portanto, a Fenacon se posiciona frontalmente contra esta proposta e vai enviar todos os esforços possíveis para que não venha a ser aprovada”, conclui.

Para o coordenador de equipe de desenvolvimento em tecnologias contábeis da SCI Sistemas Contábeis, Bruno Borges, tudo indica que os escritórios de contabilidade devem ser bastante afetados com a mudança, principalmente com o eSocial que exigirá que todos os dados e alterações de função dos empregados e na folha de pagamento sejam enviados imediatamente ao Fisco pela internet, o que vai representar um gasto na franquia. “Há muitas dúvidas em torno dessas mudanças, sobre como essa prática vai ser operacionalizada e como vão ficar os valores”.

Segundo Borges, atualmente se paga muito caro por um serviço de pouca qualidade. Ele considera que a limitação não seria um problema caso o consumidor pagasse um preço justo por um serviço de melhor qualidade do que é oferecido hoje, caso contrário haverá uma grande oneração sobre os escritórios contábeis. Para ele, a má qualidade da internet brasileira se deve à falta de infraestrutura, que exige mais investimentos.

Para o diretor de tecnologia e marketing da SCI Sistemas Contábeis, Elinton Marçal, a internet sempre foi vendida no Brasil como uma solução para tudo e algo inesgotável, mas, na verdade, por trás disso tudo existem equipamentos e investimentos das empresas que fornecem essa tecnologia. “Provavelmente há uma sobrecarga com relação a isso sem que seja possível fazer os investimentos necessários”, calcula.

O diretor de tecnologia diz que o que as operadoras pretendem fazer é reduzir os direitos dos consumidores, o que resulta em um aumento em valores para pessoas físicas e empresas. “Se é justo, é difícil avaliar, o que se pode considerar é que é difícil vender algo com consumo ilimitado e crescente”, pondera.

Marçal lembra ainda que a internet tem absorvido diversas culturas e, por isso, há um crescimento no consumo com mais usuários acessando, mais aplicativos, mais ferramentas, mais softwares e adverte que nós estamos só no início disso tudo. Ele acredita que, a soma do uso ilimitado da internet ao aumento exponencial no consumo possa travar o crescimento da rede no país. “Para que a internet continue crescendo é necessário que haja cada vez mais investimentos mas, alguém tem que pagar essa conta.” Para Marçal é preciso mudar pois, a internet brasileira, como está hoje, não é confiável.

O presidente-executivo do Sindicato das Empresas Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil, Eduardo Levy, que representa as operadoras, não concorda com a classificação da internet brasileira entre as piores do mundo, segundo ele, a nossa rede está entre as três melhores da América Latina. Levy cita um recente estudo da CISCO Visual Networking Index (VNI) and VNI Service Adoption – Global and Latin America &Brazil Forecast Update, 2015-2020 indica que a velocidade média brasileira dos acessos fixos à internetestá em 8,5 Mbit/s, superior à média da América Latina.

Ele rebate os dados das medições que colocam a velocidade média brasileira em um patamar baixo, argumentado que não representam a realidade da oferta de acessos no Brasil. “Tais medições não levam em conta se o usuário ao tentar navegar na internet está compartilhando o seu acesso com outros familiares ou usuários, não avaliam o estado da rede interna dos usuários, o estado de ocupação dos dispositivos utilizados pelo usuário que está buscando um conteúdo na Internet. Tampouco se ele está usando uma rede WiFi inadequada ou com um sinal ruim” argumenta.

O presidente-executivo informa ainda que, mais de 80% da população brasileira tem à sua disposição, no mínimo, três prestadoras de banda larga. Ao todo são 2.143 empresas que prestam esse serviço no Brasil. “Os resultados da avaliação mensal que a Anatel realiza têm demonstrado que as velocidades ofertadas nas áreas onde essa população está concentrada alcançam a meta, que é bastante elevada e possibilita uma boa qualidade percebida pelo usuário”, afirma.

Quanto aos preços praticados, Levy diz que eles vêm caindo significativamente nos últimos anos. Desde 2010, o preço da banda larga fixa caiu 70%, passando de R$ 29,40 em 2010 para R$ 8,64 em 2014, nos planos de entrada. Os preços dos serviços de telecomunicações no Brasil sofrem forte impacto da carga tributária, que é uma das mais altas do mundo, conforme gráfico abaixo. “O estudo ‘Banda Ancha em América Latina: Precios y Tendencias del Mercado’, publicado pelo Instituto de Estudios Peruanos, em 2015, coloca o Brasil como um dos três menores custos do Mbits/s da América Latina” finaliza.

Segundo o presidente-executivo, as prestadoras têm total interesse de atender a todos os perfis de consumo e que não existe nenhuma intenção de se limitar a acessibilidade dos usuários brasileiros. Ele pondera que, para atender de forma mais justa a demanda, é importante ter ofertas diferenciadas, de planos com e sem franquia, para os mais variados perfis de consumo. “Ofertas diferenciadas fazem parte de um mercado de alta competição, como é o brasileiro, e planos com franquia já vinham sendo ofertados no Brasil há muitos anos, mesmo antes de se iniciar esta discussão sobre o tema” afirma.

Ele acrescenta que, os planos de negócios das prestadoras são construídos a partir de diversos parâmetros, entre eles, a competição, as condições de uso das redes, o custo de implantação e operação para viabilizar a oferta do serviço, entre outros. “A ideia é que todos continuem a usar o serviço dentro da sua real necessidade, sendo que os que usam menos poderão optar por franquias menores, a um preço menor do que os planos de oferta ilimitada ou mesmo com franquia adequada aos ‘heavy users’ “, argumenta.

Quanto à qualidade dos serviços ele garante que, com a liberdade no modelo de negócios e a oferta de diversos produtos, com e sem franquia, as prestadoras podem ter um controle maior da qualidade do serviço a ser oferecido, permitindo a manutenção dos investimentos, a expansão dos serviços e a ampliação do atendimento no mesmo ritmo da crescente demanda. A adoção de planos com franquia para a banda larga fixa também vai ajudar no processo de massificação da internet. “Isso permitirá ainda ofertas de serviços mais baratos que aqueles ofertados aos usuários de maior uso.”

Sobre as preocupações dos empresários quanto a uma possível limitação no uso de dados, segundo o presidente-executivo, a opção deve ser sempre pela disponibilização e a oferta de diversos planos com franquias que realmente atendam aos diferentes perfis dos usuários, seja residencial ou empresarial. Seria muito ruim se o consumidor não pudesse contar com ao menos uma prestadora que lhe ofertasse um plano de serviço, limitado ou não, que atenda a seu perfil de consumo. “Nosso negócio é transportar bits. É conectar pessoas e empresas. Quanto mais, melhor. Queremos estar preparados para qualquer tipo de consumo. Mas é preciso que esse desenvolvimento da Internet tenha sustentabilidade”, defende.