22/02 – Abnor Gondim / DCI-SP
 |
| Foto: Creative Commons – Reprodução autorizada |
Nem terceirização nem negociado sobre o legislado. A reforma trabalhista começou nesta terça-feira no Congresso pela aprovação de novas regras para o registro de gorjetas nos salários dos funcionários de bares, restaurantes e hotéis.
Tanto a taxa de serviço de 10% cobrada pelas empresas como as demais gorjetas pagas espontaneamente pelos clientes serão incluídas no salário dos funcionários de bares, restaurantes e hotéis.
É o que estabelece projeto de lei aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, as gratificações passam a ser incluídas na base de cálculo de benefícios trabalhistas, a exemplo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e férias.
As empresas poderão descontar percentuais das gratificações, entre 20% e 33%, segundo o tipo de estabelecimento, para cobrir as despesas dos encargos sociais e previdenciários. O resto deverá ser distribuído entre os funcionários, que terão os valores registrados detalhadamente na carteira de trabalho e no contracheque.
A partir de requerimento do deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do partido, e por unanimidade entre os deputados presentes na Casa, a matéria foi votada hoje em regime de urgência. Para que a lei comece a surtir efeitos, é preciso que o presidente Michel Temer sancione a matéria.
0 comentários