08/05 – Guilherme Daroit – Jornal do Comércio 

Instituída em 1996, a Lei Kandir, que isentou o ICMS para exportações de produtos primários e semielaborados, está de volta à pauta. Amparados na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro passado, deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a compensação pelas perdas trazidas pela lei, os estados exportadores têm se unido para recuperar valores. É o caso do Rio Grande do Sul, que, até o fim de 2016, acumulava perdas líquidas de R$ 42,4 bilhões em ICMS. 

Os dados foram transmitidos pelo secretário estadual adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, durante o seminário “A dívida dos estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”, organizado pela Assembleia Legislativa na sexta-feira. Anualmente, o Estado recebe cerca de R$ 400 milhões de compensação da União para perdas que atingiriam, no total, R$ 3,9 bilhões, segundo Bins, gerando uma perda líquida de R$ 3,5 bilhões anuais. Disso, R$ 900 milhões pertencem aos municípios, pela partilha do ICMS. 

Mesmo defendendo que medidas do governo estadual tenham conseguido diminuir o déficit previsto para o quadriênio 2015-2018 de R$ 25,2 bilhões para R$ 8,5 bilhões, o adjunto afirma que é necessário auxílio do governo federal para superar as dificuldades financeiras. “E não é por caridade, mas sim porque há grande responsabilidade da União pela situação que passam os entes subnacionais”, argumentou Bins. O adjunto ainda criticou a Lei Kandir por ter incentivado a desindustrialização do País. “Feliz do constituinte de 1988, que onerou os produtos primários e não os elaborados, uma política muito inteligente que, lamentavelmente, se perdeu depois com ações como a Lei Kandir”, afirmou. 

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