04/05 – Normas Legais / Blog Mapa Jurídico
A jurisprudência consiste no conjunto de decisões judiciais de um tribunal acerca de um mesmo assunto.
O instituto de uniformização visa à unificação do entendimento jurisprudencial entre os Pretórios Nacionais (Tribunais Nacionais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais) para que o direito seja interpretado de uma só forma em todo o Território Federal.
Os Tribunais podem editar súmulas, consistindo em enunciados para uma determinada questão já decidida em diversos julgamentos.
Vedação a Recurso de Coisa Julgada
Conforme já afirmado, o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso.
Desta forma, tal instituto não pode ser invocado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional.
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