24/04 – Contabilidade na TV
Foi publicada, na quarta-feira, 19 de abril, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), a Resolução CNMP n° 165/2017. A norma dispõe que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelas unidades ministeriais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Ministério Público, quando for conveniente para a administração, sejam glosadas do valor mensal do contrato e depositas exclusivamente em banco público oficial.
A proposição, apresentada pelo então conselheiro Jarbas Soares Júnior e relatada pelo conselheiro Gustavo do Vale Rocha, foi aprovada na 6ª Sessão Ordinária de 2017 do CNMP.
A resolução estabelece ainda que a solicitação de abertura e autorização para movimentar a conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, serão providenciadas pelo setor de administração do respectivo MP ou Conselho. Os saldos da conta vinculada, bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
Entre outras questões, a empresa contratada poderá solicitar autorização do MP ou Conselho para resgatar os valores referentes às despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços contratados pelo MP ou CNMP, ocorridas durante a vigência do contrato.
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Por: Conselho Nacional do Ministério Público
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