ABCR > Sanções da LGPD afetarão captação de recursos no Terceiro Setor a partir de agosto

A partir de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) começa a aplicar sanções às organizações que não se adequaram às novas regras de tratamento de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no. 13.709), que entrou em vigor em setembro de 2020, começa no mês de agosto a aplicar as sanções para as organizações que não cumprirem as regras estabelecidas com o tratamento de dados pessoais. A LGPD impactou diretamente no trabalho de mais de 800 mil organizações da sociedade civil existentes no Brasil, já que a relação entre organizações e financiadores é fundamental para garantir a sustentabilidade das instituições.

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e outros direitos das pessoas físicas, nos meios on-line e off-line, incluindo informações pessoais como nome, CPF, RG, endereço, telefone, endereços IP, dados de geolocalização, entre outros, a LGPD garante que qualquer cidadão possa ter controle sobre como, onde e por quem seus dados estão sendo utilizados, necessitando um prévio consentimento para a utilização das informações.

De acordo com João Paulo Vergueiro, diretor executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), a LGPD é um elemento fundamental no desenvolvimento e na captação de recursos para o Terceiro Setor no Brasil. “As organizações civis que já se adequaram à LGPD não terão problemas na captação de recursos e quem ainda não se adequou deve fazer o quanto antes, seguindo a lei e as boas práticas de gestão de dados pessoais”.

As mudanças ocorridas pela LGPD trouxeram benefícios para as organizações da sociedade civil, que contam com dados de milhões de pessoas, como a otimização do uso da informação para melhorar de forma relevante o impacto social de suas ações e proteger dados pessoais e de seus funcionários, doadores, beneficiários, sujeitos de pesquisas e demais parceiros e colaboradores.

“Para poder abordar atuais doadores, quem já doou ou quem pode vir a doar, será preciso seguir a lei com atenção, para evitar problemas futuros. Até para pedir doações será preciso que a organização esteja atenta à LGPD. Garantir o respeito aos dados das pessoas que se relacionam com as instituições e evitar o seu uso de forma indiscriminada e desrespeitosa”, complementa Vergueiro, da ABCR.

As organizações demandam cada vez mais a utilização de dados pessoais em suas operações e a fluência básica na proteção de dados. Por isso, é essencial traçar um programa de implementação com processos claros, sensibilizar equipes e colaboradores internos sobre o uso de dados pessoais, além de implementar políticas institucionais sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados, garantindo sigilo, privacidade e transparência em todas as etapas.

Quais as principais punições para quem ainda não se adequou às regras da LGPD?
As organizações do Terceiro Setor que ainda não se adequaram ou não cumprirem as regras da LGPD podem sofrer punições de até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões de reais e o possível bloqueio de dados, inviabilizando modelos de negócios que não protegerem dados pessoais dos brasileiros. Além disso, as organizações também podem sofrer com a suspensão ou proibição das atividades de tratamento de dados pessoais, essencial no desenvolvimento da operação de captação de recursos.

Guia da ABCR esclarece dúvidas sobre a LGPD para OSCs

Para responder às principais dúvidas e questionamentos das organizações da sociedade civil sobre a LGPD, a ABCR publicou uma cartilha da aplicação da lei no Terceiro Setor e compartilhou o resultado do relatório, elaborado pelo escritório KLA – Advogados, a convite do programa TrustLaw, da Thomas Reuters Foundation (que oferece apoio jurídico gratuito em todo o mundo), divididos em perguntas e respostas com as principais mudanças com a Lei e temas relacionados com a captação de recursos. Para conferir o guia completo, acesse o link https://tmsnrt.rs/2WhbbLv.

Sobre a ABCR
A ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos) (https://captadores.org.br) reúne e representa os profissionais de captação, mobilização de recursos e desenvolvimento institucional, que atuam para as organizações da sociedade civil no Brasil. Realiza eventos, cursos, campanhas e uma série de outras iniciativas de fortalecimento do setor e de apoio a quem atua por uma sociedade mais justa e democrática.

Os dados do Monitor das Doações Covid-19 (www.monitordasdoacoes.org.br/pt), criado pela ABCR para acompanhar o movimento de solidariedade que surgiu com a pandemia do novo Coronavírus em 2020, alcançou os 7 bilhões de reais, um recorde absoluto na história recente de doações para emergências no país.

Por DePropósito Comunicação de Causas

- 9 de agosto de 2021
🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via Whatsapp_Folha: https://www.subscribepage.com/whatsfolha
👉 Notícias via Whatsapp_Fiscal: https://www.subscribepage.com/whatsfiscal
👉 Notícias via Whatsapp_Contábil: https://www.subscribepage.com/whatscontabil
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
Clique Aqui!

#ContNews #Contábil #Folha #Gestão #Fiscal #Inovação #Eventos

Portal ContNews

Portal ContNews

Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados
Feliz Natal e Um Novo Ano Sensacional!

Feliz Natal e Um Novo Ano Sensacional!

Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e amigos pela confiança e apoio durante este ano. ⭐ Que 2024 seja mais um ano espetacular compartilhado com vocês!

Siga-nos no Instagram
Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos serão impactados. O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h...

Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos serão impactados. O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h...

Siga-nos
Café com IR: 27/05 |Últimos dias

Café com IR: 27/05 |Últimos dias

📣 Entramos na reta final do IRPF 2025! Amanhã, terça-feira (27/05), às 8h30, vamos AO VIVO com uma edição especial do Café com IR pra te ajudar a resolver as últimas dúvidas antes do prazo final! 🎯 Não deixe para a última hora! 🎙 Com:Valter Koppe – ex-supervisor do...

Café com IR: 20/05 | Saiba tudo sobre a Lei 14.754!

Café com IR: 20/05 | Saiba tudo sobre a Lei 14.754!

Nesta terça-feira, 20 de maio, às 8h30, vamos falar AO VIVO sobre um tema que está movimentando o universo tributário:🔎 Saiba tudo sobre a Lei 14.754! Se você ainda tem dúvidas sobre a nova lei da tributação dos fundos exclusivos e offshores, essa live é pra você! 🎙️...

Café com IR: 13/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 13/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

☕📊 Mais uma edição do Café com IR 2025 está chegando! Amanhã, 13 de maio, às 8h30, tem mais uma live especial com o professor Valter Koppe, ex-supervisor do IRPF no Estado de SP — que vem participando desde o início desta jornada ao lado de Mauricio De Luca, CEO da...

Café com IR: 06/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 06/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

📣 Amanhã tem live sobre IRPF 2025! Ainda tem dúvidas sobre a sua declaração? Então se liga: nesta terça-feira, 06 de maio, às 8h30, estaremos AO VIVO no canal do ConntNews no YouTube respondendo as principais perguntas sobre o Imposto de Renda! 🧾💡 É a sua chance de...

Café com IR: 29/04 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 29/04 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

📣 É amanhã! Tem dúvidas sobre o IRPF 2025? Então não perca: amanhã, 29 de abril às 8h30, estaremos ao vivo no Youtube do ContNews, respondendo todas as suas perguntas! Prepare suas dúvidas, participe com a gente e declare seu imposto de renda com mais segurança! 🗓 29...

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Prepare-se para descobrir *As 5 Mudanças Mais Impactantes no DP com a Chegada do FGTS Digital* com os experts Jení Carla e João Paulo. As portas para o domínio completo do FGTS Digital estão abertas... mas não por muito tempo. ⏳ 🔹 Curso on-line, ao vivo e interativo🔹...

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

🔔🔔 Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias - GRAVADO 🔄 Fique por dentro de todas as atualizações do eSocial e seu ecossistema. Participe da retrospectiva 2023 e super preparação para 2024 com os maiores experts em DP do Brasil, Jení Carla Fritzke Schulter...

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

? eBook Como evitar a Malha Fina Declarações de IRPF retidas em malha da Receita Federal do Brasil deixam seus contribuintes sujeitos a penalidades, como multas, CPF bloqueado, emissão de passaporte proibida, entre outros. Em 2022, foram mais de um milhão de...

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023? O número de brasileiros que aderem a algum tipo de plano de previdência privada vem aumentando. Confira o ebook que traz tudo o que você precisa saber sobre as modalidades oferecidas no país e como declarar cada uma no...

📖 eBook Rendimentos Recebidos Acumuladamente na DIRPF 2023

📖 eBook Rendimentos Recebidos Acumuladamente na DIRPF 2023

Há tratamento tributário específico para situações em que rendimentos relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, que deveriam ter sido pagos periodicamente, foram recebidos de uma única vez. Confira o ebook sobre o assunto com as atualizações para 2023!...