A União pode ser obrigada a pagar em 2022 apenas R$ 39 bilhões dos R$ 89 bilhões que deve em precatórios. É o que prevê um acordo discutido na terça-feira (21) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A diferença de R$ 50 bilhões seria negociada entre os credores e o governo federal.

O Poder Executivo argumenta que só pode oferecer um reajuste no programa Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) no próximo ano se conseguir reduzir o valor desembolsado para o pagamento dos precatórios. Os precatórios são dívidas impostas à União por decisões judiciais.

A proposta negociada na terça-feira limita o estoque de precatórios que seriam obrigatoriamente pagos em 2022, levando em conta o teto de gastos. A ideia é projetar para o próximo ano a mesma participação que os precatórios tiveram no teto de gastos em 2016. Naquele ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95, que restringe os gastos públicos durante 20 anos.

— A imposição do pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios deve respeitar o teto de gastos públicos. A partir de uma atualização desde 2016, chega-se a um valor de R$ 39 bilhões que seriam honrados. Dentro disso, [a prioridade é para] aqueles de menor valor, para prestigiar o maior número de pessoas que aguardam o pagamento desses precatórios — explicou Rodrigo Pacheco.

De acordo com o presidente do Senado, o acordo prevê um rol de possibilidades para o pagamento dos R$ 50 bilhões restantes.

— Para esse saldo ser honrado, há caminhos. Haveria alternativas, como encontro de contas, compensações e negociação entre as entre partes. O precatório, no final das cotas, tem um credor e um devedor que podem, dentro de um ambiente de negociação, a partir de uma autorização legislativa e constitucional, dar solução a esse saldo já em 2022 — explicou.

Para Rodrigo Pacheco, caso União e credores não cheguem a um acordo sobre a forma de pagamento da diferença, o valor remanescente dos precatórios seria transferido para 2023. Mas, segundo o presidente do Senado, a proposta não pode ser classificada como um “calote”.

— Admitamos que nenhum desse negócios jurídicos taxativos da PEC possa se concretizar em determinados casos. Aí se transferiria a obrigação para 2023. Não é calote. É uma prorrogação. Temos uma realidade: o cumprimento do teto. Outra hipótese seria tirar os precatórios do teto de gastos públicos, o que nesse momento, considerando todas as pressões que há em relação a inflação, cambio e estabilidade do país, não seria conveniente — avaliou.

A solução negociada entre os Poderes Legislativo e Executivo pode ser incluída na proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021. Conhecida como PEC dos Precatórios, a matéria tramita na Câmara. Mas isso ainda depende de negociação com os líderes partidários e demais senadores e deputados.

Para Rodrigo Pacheco, a proposta tenta conciliar três “conceitos”: a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios, a importância de um “programa social robusto” e o respeito ao teto de gastos.

— Não é uma equação fácil. É uma equação complexa e difícil. Mas, como a política é a arte de escolher, estamos encaminhando uma possível solução. Se for aprovado na Câmara, o compromisso no Senado é ter a maior agilidade possível na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário para que possa ser aprovada em tempo hábil — afirmou.

O tema foi discutido na residência oficial do presidente do Senado, em Brasília. Além de Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e Paulo Guedes, participou do encontro o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Para Guedes, o reajuste no valor do programa social depende de um “duplo compromisso”.

— De um lado, o compromisso social, a responsabilidade social. Temos que lançar uma camada de proteção para minimizar o impacto que os resultados da pandemia trouxeram. Tivemos aumento no preço da comida, crise hídrica e uma série de pressões inflacionárias. Precisamos proteger as camadas mais vulneráveis. De outro lado, o tempo inteiro, com responsabilidade social, que é o compromisso com as futuras gerações. Esse difícil equilíbrio é que é a arte da política — disse.

Por Agência Senado