23/07 – A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Código de Defesa do Contribuinte do estado de Minas Gerais. A entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou o Código. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.
A Febrafite defende que, embora editada em 2000, a Lei 13.515 somente foi regulamentada pelo Decreto 46.085, de novembro de 2012 e, portanto, somente teve sua aplicação iniciada em 21 de fevereiro de 2013, com a primeira reunião da Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon), por ela criada. Nessa reunião, foi criado um grupo de trabalho com a incumbência de elaborar o Regimento Interno do órgão e adotar outras providências para sua instalação e funcionamento.
Fonte: Revista Consultor Jurídico / por Blog Mauro Negruni
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