12/01 – Ricardo Bomfim / DCI-SP / Fenacon
A Medida Provisória 765, já publicada no Diário Oficial da União, deve piorar ainda mais a já arranhada imagem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmam advogados tributaristas.
A norma em vigor desde 30 de dezembro – por 60 dias, prorrogáveis por mais dois meses, até ser encaminhada ao Congresso para ser transformada em lei – prevê a gratificação de auditores-fiscais baseada na “arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos”. Na prática, o auditor que aplicar mais autos de infração ou trouxer penalidades de valor mais elevado ao contribuinte ganhará uma remuneração maior.
Extremamente crítico à medida, o sócio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, dispara que essa parte do texto da medida provisória é absurda e “um passo atrás na credibilidade do Carf”.
0 comentários