27/03 – Camila Pereira / A Crítica
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está adotando mecanismos de controle para garantir que a redução de 14% sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cesta básica amazonense chegue ao consumidor final. A desoneração será apenas para comerciantes que solicitarem o benefício junto à Sefaz. Eles deverão assinar um termo, se comprometendo a cumprir os requisitos que estão sendo definidos pelo órgão, além de se submeter à fiscalização.
A desoneração foi aprovada, na última quarta-feira, durante votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). Agora, a lei está em fase de regulamentação, para definir quais produtos irão compor a cesta básica e as formas de fiscalização para assegurar que a medida alcance à população.
“Antes se tinha um benefício para qualquer comerciante. Agora ele vai ter que cumprir as normas contidas no ato declaratório. Ele se obriga a repassar o benefício para o preço final do produto”, explicou o secretário da Sefaz, Jorge Jatahy.
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