As condições de trabalho podem ser negociadas diretamente entre empresas e sindicatos e fazer parte dos acordos coletivos, como previsto na reforma trabalhista de 2017.
A Fenacon representa 400 mil empresas do setor de serviços e atende a cerca de 70 categorias de atividades econômicas do CNAE.
As empresas que têm incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas operações precisam ficar atentas às mudanças legais e tributárias. A publicação do Ajuste SINIEF n° 3/22 alterou o SINIEF n° 16/20, que promovia modificações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). Anteriormente, previa-se a utilização da nova relação de códigos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir do próximo ano, mas a data foi prorrogada para 1º de abril de 2024.
Mecanismos consolidados de solução extrajudicial de conflitos, tanto a arbitragem como a mediação começam a ser usadas em casos envolvendo pequenos valores.
Ainda segundo o BC, as novas regras também eliminam limites transacionais para usuários finais que sejam empresas, ficando a critério de cada instituição financeira a definição dos valores.
Paulo Eduardo Guimarães, presidente da AFRAC, reforçou a extrema relevância do PLP para o setor privado e os benefícios de sua aprovação. “Hoje boa parte das empresas são obrigadas a gastar mais energia no cumprimento das obrigatoriedades fiscais acessórias do que no pagamento do tributo em si e o PLP 178 endereça justamente este ponto”, segundo Guimarães.
Fenacon (2022 – 2026) compartilhou suas estratégias de ação durante o Congresso Fenacon, que aconteceu em Brasília.
O desentendimento sobre o IRRF começou em 2015, quando a Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) 1.599/2015 e depois a 1.646/2016, que previa que os estados e municípios só podem arrecadar o IRRF sobre vencimentos e proventos pagos a servidores e empregados dos estados, municípios e administração indireta.
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