ATENÇÃO: É muito importante ficar atento aos recibos de rescisões já calculados e enviados ao eSocial. Esses eventos S-2299 precisam ser retificados se forem afetados pela nova tabela. Quanto aos recibos de férias, estes não são afetados, pois esta base já é recalculada quando passa pelo recibo mensal.
ATENÇÃO: É sempre importante lembrar que o FAP é por estabelecimento, e estabelecimentos novos (com menos de dois anos) não tem FAP para consultar, então usa-se o FAP neutro de 1,000, assim como também os empregadores Pessoa Física. Para as obras próprias, se ainda não foi feito, é necessário enviar o evento S-1005 com o campo CNPJ Responsável preenchido, para que o eSocial saiba o FAP de qual estabelecimento deve utilizar.
IMPORTANTE: Essa opção de cadastrar Colaboradores não é um sistema de procuração, pois não tem como selecionar o serviço que está se dando permissão. Ao cadastrar o CPF de qualquer outra pessoa física como Colaborador, o acesso será irrestrito a todos os serviços do gov.br.
Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 12/2022 e Anual (13º salário de 2022)
Detalhe importantíssimo: O empregador precisa ter informado corretamente este empregado e suas remunerações na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, seja pelo GDRAIS (empresas dos grupos 3 e 4) até pelo menos 21/06/2022 ou pelo eSocial (empresas dos grupos 1 e 2) pelo menos até dia 05/12/2022.
O item 4 refere-se a flexibilização do cronograma quanto a empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos, ou seja, não há obrigatoriedade do envio do evento S-2240, até a efetiva implantação do PPP eletrônico, que ocorre em 01/01/2023.
Caso você queira utilizar as retenções de NFs de dezembro na DCTFWeb anual, faça isso da seguinte maneira:
Transmita o eSocial do 13º salário, inclusive o fechamento pelo S-1299, mas sem transmitir a DCTFWeb
Acesse a DCTFWeb e clique em Editar, vá em Créditos Vinculáveis Deduções Adiantamento de Retenção
Informe o total do adiantamento de retenção e vincule automaticamente
Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 11/2022.
O acesso ao eSocial somente será possível para os usuários que possuírem conta gov.br com nível prata ou ouro.
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