OBSERVAÇÃO: O envio pelos programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO estão bloqueados para as empresas dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial, portanto estas não conseguirão transmitir a RAIS pelo PGD dos anos bases de 2019, 2020 e 2021 (Grupos 1 e 2) e 2022 (Grupos 1, 2 e 3).
Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 02/2023.
IMPORTANTE: Além de aguardar a publicação oficial da nova tabela, também é necessário que os softwares de folha de pagamento adaptem seus cálculos para essa nova forma, substituindo o valor da dedução mensal pelo valor fixo de R$ 528,00. Também entendemos que os sistemas terão um parâmetro por empregado para utilizar ou não a dedução fixa, dependendo do que for mais vantajoso ao empregado.
Vocês devem estar se perguntando: Mas se eu emitir um documento (LTCAT, PGR, DIR) que comprove as informações do S-2240 somente agora, como posso enviar o S-2240 com data retroativa de 01/01/2023? A resposta está no Artigo 279 da IN 128.
NÃO É NECESSÁRIO ENVIAR eSOCIAL E DCTFWeb SEM MOVIMENTO DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2023, apenas se esta for a primeira competência sem movimento.
IMPORTANTE: O Sefip ainda é utilizado para recolhimento de FGTS até a efetiva substituiação pelo FGTS Digital e também para retificação de INSS de períodos anteriores à obrigatoriedade da DCTFWeb, a da declaração de reclamatórias trabalhistas no código 650 (sendo esse último somente até 31/03/2023).
Resumindo: GFIP e GPS de Reclamatória Trabalhista continuam valendo normalmente para processos com trânsito em julgado até 31/03/2023. A partir de 01/04/2023 é que serão substituídos pelos eventos S-2500 e S-2501 do eSocial e pela transmissão da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista.
Já temos o PPP Eletrônico disponível no portal MEU INSS e acessível a todos os trabalhadores com vínculo ativo.
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