Na data de 28 de abril de 2022, foi liberada a ferramenta da SIT – Subsecretaria de Inspeção do Trabalho que emite a Declaração de Inexistência de Riscos.
📌 O empregador deverá acessar a ferramenta via certificado digital e preencher o questionário eletrônico, nos termos da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01).
A Declaração de Inexistência de Riscos pode ser emitida por Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), graus de risco 1 e 2, bem como Microempreendedor Individual (MEI) que não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora n° 09 (NR-09).
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), graus de risco 1 e 2, que emitirem a Declaração de Inexistência de Risco ficam dispensadas da elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como o Microempreendedor Individual (MEI), graus de risco 1 e 2, que emitirem a Declaração e também não identificarem riscos relacionados a fatores ergonômicos, nos termos da Norma Regulamentadora n° 17 (NR-17), ficam também dispensadas da elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
🔓 O acesso é através do endereço https://pgr.trabalho.gov.br, por meio do login único gov.br.
💡 O preenchimento da declaração consiste em três partes:
⏩ Identificação da empresa
⏩ Identificação dos perigos
⏩ Envio e emissão da declaração
Emissão
🟢 A Declaração de inexistência de riscos para dispensa do PGR só é emitida se caso o empregador não identificar nenhum dos riscos físicos (ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes), químicos (fumos de cádmio, poeira mineral contendo sílica cristalina, vapores de tolueno e névoas de ácido sulfúrico) e biológicos (fungos, vírus e bactérias).
🔵 A Declaração de inexistência de riscos para dispensa do PCMSO só é emitida se caso o empregador não identificar nenhum dos riscos Físicos, Químicos e Biológicos citados acima e ainda riscos Ergonômicos (levantamento e carregamento de objetos pesados; posto de trabalho ou mobiliário inadequado; trabalho repetitivo; sobrecarrega muscular estática ou dinâmica do tronco, do pescoço, da cabeça, dos membros superiores e dos membros inferiores; posturas extremas ou nocivas; uso excessivo de força muscular; incompatíveis com as condições de trabalho e tempo oferecidas).
❌ Caso a resposta de todos os questionamentos em relação a possuir empregado(s) exposto(s) a riscos relacionados aos fatores citados acima for NÃO, então é emitida a AUTODECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS, seja para dispensa do PGR ou para dispensa do PGR e PCMSO.
☑️ Ao final, a declaração é gravada, transmitida e emitida com número de recibo e ficará no ambiente para consulta e baixa (se for necessário).
⚠️ ATENÇÃO: Quem deve fazer a declaração e assiná-la digitalmente é o responsável legal pela empresa, mas claro que o mesmo pode e deve solicitar ajuda a um profissional da área se assim necessitar e desejar.
Pois bem, vamos ao resumo dos procedimentos para chegar na AUTODECLARAÇÃO:
▶️ Acessado a página da declaração ✅
▶️ Preenchido os dados ✅
▶️ Respondido o questionário ✅
▶️ Não foram identificados riscos ✅
▶️ Transmitida e emitida a declaração ✅
…e agora? 🤔
Bom, isso é assunto para o nosso próximo post… 😉
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por Jení Carla Fritzke Schülter
consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal ContNews
Excelente informação.
Existe a possibilidade de cadastrar uma procuração junto ao site do ECAC para outro fazer a Declaração de Inexistência de Riscos?
Obrigado
Bia tarde
pode ser transmitida a DIR com cert.dig. ECNPJ A1 da própria empresa ?
Olá Jorge!
Pode sim.
Att.
Jení Schulter – articulista do Portal ContNews
Ola bom dia, gostaria de saber se tem outro jeito de emitir a DIR, pois o site nao entra e nem imprimi
Boa tarde!
Empresas que possuem somente pró-labores, é necessário envio dos eventos de SST e a DIR ou somente empresas que possuem funcionários?
Olá Luciana!
Somente empresas com empregados.
Att.
Jení Schulter – articulista do Portal ContNews
Não Fiz a DIR ainda. Posso ser multado
bom dia, não estou conseguindo fazer a declaração de inexistencia de risco, pois não abre o campo de grau de risco? alguem conseguiu?
Não consigo finalizar a declaração de inexistencia de riscos desde 26/01/2023. nenhuma das internet e outros computadores. Nada. Site travado. Alguém conseguiu por favor?
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Não consigo avançar no preenchimento da declaração, não habilita campo de criar declaração. Não sei o que fazer.
Bom dia! Nao estou conseguindo finalizar a declaraçao,o sistema nao esta dando opçao de finalizar, alguem consiguiu finalizar?
Olá Gerlesson!
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At.
Portal ContNews
fiz varias declarações de empresas , porem elas não aparecem quando vou consultar
o que fazer? como consigo uma copia?
Olá Raquel!
De quais declarações você se refere?
Att.
Jení Schulter – consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal ContNews