No dia 20 de março (quinta-feira), a partir das 10h, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará audiência para apresentar os principais aspectos do Programa de Transação Integral (PTI). O evento ocorrerá presencialmente em São Paulo (SP) e vai abordar tópicos como benefícios oferecidos aos contribuintes, modalidades de transação tributária e quem pode aderir ao Programa.
Estarão presentes no evento a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, os procuradores-gerais adjuntos João Grognet e Lana Borges o procurador-regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, João Guilherme Muniz e a Coordenadora-Geral de Negociações, Mariana Lellis Vieira. Os participantes terão a oportunidade de esclarecer dúvidas e apresentar sugestões.
Para participar do evento, inscreva-se aqui.
Sobre o PTI
Lançado em 2024, a iniciativa da Fazenda Nacional veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, litígios tributários de alto impacto econômico, oferecendo condições diferenciadas de regularização fiscal.
A Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, que instituiu o Programa PTI, prevê duas modalidades de acordo:
- i) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e
- ii) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico. Para essa hipótese, o normativo já previu ao menos 17 teses jurídicas passíveis de transação tributária.
Com relação à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, já foram publicados três editais,com prazo para adesão até 30 de junho. O Edital PGFN/RFB nº 25/2024 refere-se a teses de dedução de ágio fiscal; o Edital PGFN/RFB nº 26/2024 contempla teses relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas; e o Edital PGFN/RFB nº 27/2024 engloba a tributação em participação nos lucros e resultados da empresa (PLR), stock options, e programas de previdência privada complementar.
Já a transação com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), teve a primeira versão de sua regulamentação submetida a consulta pública por meio do Edital de Consulta Pública PGFN nº 23/2024 e será debatida com mais profundidade na audiência do dia 20 de março. Concluída a fase de diálogo e interação com a sociedade, a expectativa é que o programa seja aberto já em abril de 2025. Para mais informações sobre o PTI e os editais abertos, acesse o site da PGFN.
Serviço
Apresentação do PTI
Data: 20 de março de 2025
Horário: 10h
Local: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3)
Endereço: Alameda Santos, 610 – Cerqueira César, São Paulo – SP, 01419-001
por PGFN
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