O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (18/11), do 1º Fórum do Conselho Federal de Medicina e Escolas Médicas. Promovido pelo CFM, com o tema central “O futuro da medicina começa no ensino: Qualidade e segurança como missão do CFM”, o evento segue até quarta-feira (19/11), em Brasília (DF). O diretor-geral da Escola Superior da Advocacia Nacional (Esa Nacional), Gedeon Pitaluga, integrou o primeiro painel para abordar o papel dos conselhos profissionais e o exemplo da OAB. 

Ele afirmou que o papel dos conselhos de classe na perspectiva constitucional vai além da representação e fiscalização, defendendo a sociedade e políticas públicas. “Dentro da perspectiva constitucional, o conselho de classe defende a sociedade, a política pública, através da atuação profissional”, pontuou. 

Segundo Pitaluga, o Supremo Tribunal Federal (STF) já enfrentou essa matéria em muitas oportunidades, especificamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 419, que determinou que restrições ao exercício profissional são legítimas quando protegem bens jurídicos de interesse público, como saúde, desde que adequadas e razoáveis. 

O representante da OAB afirmou que o STF analisou, também, a constitucionalidade do Exame de Ordem, em particular, no Recurso Extraordinário (RE) 603.583 (Tema 241), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, que reafirmou a constitucionalidade do exame como requisito para o exercício da advocacia. “A questão do Exame de Ordem foi abordada em outros contextos, como na discussão sobre a regulamentação de outras profissões, como jornalista (RE 511.961) e de músicos (ADPF 183 e RE 795.417). A distinção entre as decisões reside nas particularidades de cada profissão”, disse.

Pitaluga destacou que o país possui um grande número de cursos de Direito – mais de 1.900 –, com a maioria (90%) não atendendo aos requisitos da OAB. “Mesmo com o exame, o Brasil tem a maior proporção de advogados por habitante do mundo, levando a alta litigiosidade. A OAB considera o exame essencial”, frisou.

O painel foi presidido pelo terceiro secretário do CFM, Estevam Rivello; moderado pelo integrante da Comissão de Elaboração do Projeto de Prova de Proficiência do CFM Fernando Talo; e contou, ainda, com a participação do professor da Faculdade de Medicina de Bauru, Gerson Alves Pereira Júnior; o diretor da Federação Nacional dos Médicos, Edmar Fernandes Araújo Filho; e a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Helena Capela.

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por OAB Nacional