10/11 – Fenacon

Semana de 03/11 a 07/11 de 2014

Análise do Presidente

Nesta semana na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ), da Câmara dos Deputados, o relator do PL 7512/2014, dep. Jorge Côrte Real (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

O projeto, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE), dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 

O relator da matéria acrescentou ao texto emenda com a seguinte redação: caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

A matéria deverá constar na pauta de votações da comissão na semana que vem.

Também tivemos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apresentação de parecer pela aprovação do PL. 6688/2013, relatado pelo dep. Esperidião Amin (PP-SC) e de autoria do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

O projeto altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Resultado da Pauta Semanal Câmara

Plenário da Câmara dos Deputados – 04, 05 e 06/11

** Não constaram matérias de interesse.

Comissões 05/11 – quarta-feira.

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)

Item 7 – PLP 368/2013 – Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.

AUTOR: Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE.

Item 18 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos”.

AUTOR: Dep. Félix Mendonça (PDT/BA)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.

Item 21 – PL 7060/2014 – Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências” e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tributária Federal e dá outras providências”, para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais”.

AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.

10h – CCJC ( Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)

Item 63 – PL 1211/2011 –  Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas”.

AUTOR: Ronaldo Nogueira (PTB/RS)

RELATOR: Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 

**O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 22/04/2014.

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

Item 142 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.

AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)

RELATOR: Dep. Esperidião Amin (PP/SC)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação) 

Item 24 – PL 2141/2011- Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB/ES)

RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

10h – CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)

Item 11- PLP 31/2011- Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.

AUTOR: Dep.Filipe Pereira (PSC/RJ)

RELATOR: Deputada. Gorete Pereira (PR/CE).

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO.