quinta-feira, janeiro 20, 2022

Benefícios de até um salário mínimo não serão computados como cálculo da renda para concessão do Benefício de Prestação Continuada

Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que se enquadram nos requisitos do BPC serão beneficiados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União de quarta-feira (24/3), a Portaria nº 1.282, que estabelece que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou à pessoa com deficiência, para a concessão do BPC.

Os sistemas de benefícios do INSS já estão adequados para o cumprimento da regra.

A decisão é válida para requerimentos feitos a partir do dia 2 de abril de 2020 e abrange as Ações Civis Públicas (ACP) citadas na portaria que versam sobre o assunto em tramitação na Justiça.

Por Ministério da Economia

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