Para o setor produtivo, reforma deve atentar para simplificação das regras, redução da carga tributária e promover segurança jurídica
A gênese da proposta de reforma Tributária é de 2015 e está sendo aprimorada desde então, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Appy integrou reunião conjunta dos Conselhos Superiores de Economia (Cosec) e de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, na segunda-feira (13/5), na sede da indústria paulista.
A discussão sobre esta reforma esteve voltada à tributação de bens e serviços – ponto de atenção para o setor produtivo –, e também folha de salário e renda. Na primeira parte de sua exposição, Appy tratou do cenário tributário atual brasileiro e no plano internacional. Na segunda, apresentou a proposta de reforma do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
De acordo com o expositor, existe uma tendência a nível mundial de tributação de bens de consumo, e consenso de melhor modelo a ser adotado, baseado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), ainda que seja cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização. Entre as suas vantagens, não ser cumulativo e cobrado no destino, com base ampla de incidência, além de crédito amplo e desoneração das exportações e investimentos. “Na prática, estou tributando apenas na venda. Imposto sobre consumo, e não da cadeia produtiva”, elucidou Appy.
Ao explicar os modelos novos de IVA adotados em países como Nova Zelândia, África do Sul, Austrália, Canadá, Chile e Angola, o benefício é ter somente uma alíquota positiva. Na análise de Appy, “80% dos IVAs criados há 25 anos têm ao menos uma alíquota positiva, não conta com benefícios fiscais e há pouquíssimos regimes especiais”.
O Brasil possui cinco tributos de caráter geral sobre bens e serviços com os impostos federais (PIS, COFINS e IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS). Os problemas apontados quanto ao atual modelo: base fragmentada e distorções em função das alíquotas com diversas faixas. “Um bom exemplo é o perfume que conta com IPI de 42%; água de colônia, 12%; e deocolônia 7%”, exemplificou, ao afirmar que não há regra, “a gente só tem exceção”.
Como pontos de atenção, deve-se atentar ao modelo federativo brasileiro, com sua autonomia e distribuição de receita; investimentos já realizados e mudanças de preços relativos. Entre outras distorções, Appy citou cumulatividade, multiplicidade de benefícios fiscais, regimes especiais e alíquotas efetivas, além da tributação na origem, o que leva à guerra fiscal. Os impactos negativos enumerados envolvem organização ineficiente da produção, elevação do custo de exportações e dos investimentos.
Em sua análise, as melhorias nos tributos são possíveis, mas seus efeitos podem ser limitados e seu custo político, alto. Para ser viável, a reforma precisa tratar adequadamente uma serie de questões. “A guerra fiscal é fratricida e ineficiente em termos de estrutura do sistema produtivo do país”, avaliou. “O ideal seria uma reforma tributária ampla, mas isto não é fácil de se fazer”, completou.
De acordo com o Banco Mundial, o Brasil tem o custo mais alto do mundo no quesito pagamento de impostos – 1.958 horas de uma empresa brasileira de porte médio; na Bolívia, 1.025 horas. “Ou seja, pagamos o dobro do segundo colocado e dez vezes mais do que a média dos demais países”, demonstrou. Segundo Appy, o Brasil também deve ser o campeão quanto ao contencioso tributário, o que acarreta duas consequências: alto custo do litígio e a insegurança jurídica que afeta os investimentos.
Proposta de Reforma do modelo brasileiro
“Nossa proposta substitui todos os impostos por um só. E a transição? Em dez anos, com dois de teste e transição em oito”, afirmou Bernard Appy ao apresentar a sugestão de reforma de tributação de bens e Serviços do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
Entre as características gerais elencadas pelo expositor, desoneração completa das exportações, incidência não-cumulativa sobre base ampla de bens, serviços e intangíveis; crédito imediato e integral para os investimentos; crédito amplo; incidência sobre o preço líquido de tributos; ressarcimento tempestivo de créditos (60 dias); adoção opcional para as empresas do Simples; além da arrecadação centralizada e distribuição da receita para a União, os Estados e Municípios.
“O objetivo é substituir os atuais cinco impostos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo seria complementado por um imposto seletivo, federal, com incidência monofásica sobre bens e serviços”, explicou. Nesse modelo, os Estados e Municípios teriam autonomia na fixação de sua parcela da alíquota do IBS. A distribuição da receita, após a transição, será proporcional ao consumo (princípio do destino). Propõe-se que a alíquota do IBS seja uniforme para todos os bens e serviços e não deve ter qualquer benefício fiscal, “pois o seu objetivo deve ser o de arrecadar”.
Quanto às suas características operacionais, a legislação e o regulamento serão nacionais, a arrecadação será controlada por um Comitê Gestor Nacional (com representantes das três esferas do governo), e cobrança e fiscalização coordenadas e uniformizadas entre União, Estados e Municípios. Também se encontra no modelo proposto, a operação de um contencioso administrativo (específico para o IBS) e um contencioso judicial (federal).
Appy também tratou de outras questões, tais como a possibilidade de cobrança do imposto vinculado ao pagamento e o saldo de créditos acumulados dos tributos atuais seria securitizado e pago em longo prazo.
“O modelo proposto pelo CCiF busca contornar as dificuldades da migração para o modelo IVA e mitigar resistências à mudança”, disse Appy. Entre os benefícios elencados: melhoria do ambiente de negócios, aumento da produtividade e do PIB potencial, incremento dos investimentos, ambiente federativo mais cooperativo, além da transparência para os contribuintes.
José Ricardo Roriz Coelho, 2º vice-presidente da Fiesp, frisou que dois pontos devem avançar quando se trata de reforma Tributária: a simplificação e a redução da carga tributária. “A indústria participa com 11,5% do PIB, mas pagou cerca de 27% de todos os impostos que o governo arrecada”.
Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, concluiu que essa é a melhor hora para se discutir a reforma Tributária: “há maturidade política e o próprio Congresso Nacional demonstra que quer debater o tema”.
Por Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp
